Contestação De Pagamento Realizado

alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Exemplo II: Se a empresa fixar um acordo de um ano e depois de um ano parar de dar vale transporte deve-se ajuizar uma reclamatória trabalhista pedindo o restabelecimento do pagamento bem como os atrasados, pois o benefício incorporou o contrato de trabalho e só poderá ser suprimido por outra norma coletiva específica nos termos da súmula 277 do TST3 e o princípio da condição mais benéfica ou do princípio da…

oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas…

DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. AUTOS Nº: 11111111111 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados (DOC. 01), vem, perante esse douto juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido de RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E PERDAS E DANOS, que em face de si apresenta EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, também qualificado nos presentes autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1.…

simultaneamente. Se oferece uma, ocorre a preclusão temporal. Resposta do professor: Não é tempestiva, pois o artigo 299 estabelece que a contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente e, desta forma, se a contestação foi oferecida no décimo dia do prazo, de forma isolada, ocorre o fenômeno da preclusão lógica/temporal e, portanto, uma vez realizado o ato processual não poderá a parte renovar a pratica do referido ato, bem como se dará o encerramento do prazo. b) Qual a…

BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº X, estabelecida na Rua... nº... bairro..., por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Com fulcro nos artigos 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move LUIZ GONZAGA, já qualificado nos autos pelas razões de fatos e de direito que a seguir passa a expor: I –…

profissional na Rua do Ouro, nº 735, Centro, Tocantinópolis/TO, local onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 30 da Lei 9.099/95 e demais pertinentes à matéria e Legislação em vigor, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação acima descrito, nos termos seguintes: Ingressa o requerente, com ação Obrigação de fazer c/c Danos Morais, decorrente de alegação de que o Reclamante que ficou impedido de realizar um consórcio de uma…

Reclamatória Trabalhista que move contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, se manifestar IMPUGNANDO os fatos, argumentos e documentos apresentados pela contestação, nos seguintes termos: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Nestes termos passa a impugnar: I - PRELIMINARES 1. Da ilegitimidade passiva “ad causam” A Reclamada alega em sua defesa a ilegitimidade na causa do primeiro Reclamado, vez que o Reclamante possuía…

Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção, audiência, provas, sentença (Ex.: divórcio -> desconstituir o vínculo). Prazos: veicular os espaços de tempo para cada ato processual. “Para que a ação possa se formar tem que ter no mínimo um autor e um réu.”…

terceiro. A entrada do assistente na LIDE alheia pode ocorrer desde a citação do réu, até o momento anterior ao trânsito em julgado, como disciplinam os artigos 50 e 54 do Código de Processo Civil. O ingresso do Terceiro na LIDE como assistente é realizado através de uma petição, que será apreciado pelo Juiz, tendo todos os requisitos preenchendo o Juiz ira intimar as partes e não havendo a impugnação o mesmo ira ser incluído na LIDE e ira receber o processo no estado em que ele se…

VISTOS ETC. Trata-se de Busca e Apreensão proposta por ------, em desfavor de ----------, todos devidamente qualificados nos autos em epigrafe. A inicial foi recebida às fls. 53. Às fls. 70/89 foi ofertada contestação pelo requerido. Às fls. 98/112 o autor impugnou a contestação. Às fls. 115/118 foi julgada procedente a ação. Às fls. 139/143 o autor vem aos autos requerendo a homologação do acordo com a conseqüente extinção do feito, nos termos do art. 269, III do CPC. Vieram os autos