Contestação De Guarda Judicial E Exoneração De Pensão

ano 13, nº 52, abr./jul. 2013, p. 13-33. 80. Do direito privado na Administração Pública. ln: OI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito privado adminis­ trativo. São Paulo: Atlas, 2013. p. 1-20. 81. Limites da utilização de princípios do processo judicial no processo administrativo. ln: Fórum Administrativo, Belo Horizonte: Fórum, ano 13, n• 147, maio 2013, p. 44-60 � SUMARIO Nota à27ª edição, xxiii Nota à26«edição, xxv Nota à25ª edição, xxvii Nota à24ª edição, xxix Nota…

Licitações e Contratos, Ed. NDJ, n. 4, abr. 1991. VIII Pagamento antecipado nos contratos administrativos. RDP, v. 97, 1991. Polícia de trânsito. Competência e indelegabilidade. Revista da Procuradoria-Geraldo Estado de São Paulo, v. 36, 1991. As guardas municipais na Constituição Federal de 1988. Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, v. 113, 1992. A dimensão da revisão constitucional. RTDP, v. 4, 1993; e RT, Caderno de Direito Constitucional. n. 3. 1993.…

dessa fase após a inequívoca ciência da escolha por parte do credor, o que antes se encontrava apenas implícito na redação do artigo 876 do diploma revogado, gerando algumas divergências que à jurisprudência coube resolver. Em se instaurando litígio judicial, o mesmo raciocínio haverá de ser aplicado em sede processual, havendo rito específico da execução para entrega de coisa incerta, prevista nos artigos 629 a 631 do Código de Processo Civil. Interessante salientar ainda que, se a…

estadual ou municipal outro cargo, emprego ou função, ou perceber proventos de inatividade, da Administração direta ou indireta, salvo se provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo, emprego ou função ou desistência da percepção dos proventos ou que foi legalmente autorizado a acumular. §3º- O funcionário deverá comprovar que a exoneração, a dispensa ou a desistência referidas no parágrafo anterior produzirá efeitos a partir do começo do exercício no novo cargo, sob pena de ser…

ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII – é livre o exercício de…

estado civil, orientação sexual, atividade física, mental ou sensorial, ou qualquer particularidade, condição social ou, ainda, por ter cumprido pena ou pelo fato de haver litigado ou estar litigando com órgãos municipais na esfera administrativa ou judicial. § 2º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de culto e sua liturgia, na forma da legislação. § 3º - O Município estabelecerá sanções de natureza administrativa a quem pregar a…

do locador. Não havendo na lei tal exigência, vale a manifestação tácita, que se infere da conduta do agente. Nas doações puras, por exemplo, muitas vezes o donatário não declara que aceita o objeto doado, mas o seu comportamento (uso, posse, guarda) demonstra a aceitação. O silêncio pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade somente quando a lei der a ele tal efeito, como nos arts. 1.166 (doação pura), 1.293 (mandato), 1.147 (venda a contento) etc., ou quando este ficar

fase após a inequívoca ciência da escolha por parte do credor, o que antes se encontrava apenas implícito na redação do artigo 876 do diploma revogado, gerando algumas divergências que à jurisprudência coube resolver. Em se instaurando litígio judicial, o mesmo raciocínio haverá de ser aplicado em sede processual, havendo rito específico da execução para entrega de coisa incerta, prevista nos artigos 629 a 631 do Código de Processo Civil. Interessante salientar ainda que, se a coisa incerta

................ 123 . 1. Atos processuais......................................................................... . 1.1. Classificação dos atos processuais......................................... . 1.2. Atos processuais judiciais. ................................................... 1.2.1. Citação e notificação inicial...................................... 1.2.2. Intimação e notificação............................................. 1.2.3. Cartas....

• A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. • A concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Defronta-se com o vetusto princípio…