Contestação De Guarda Judicial E Exoneração De Pensão

fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo…

Comumente, a idéia da interpretação sugere o entendimento da lei, como expressão do Poder Legislativo. É preciso, porém, acrescentar que toda norma jurídica é objeto de interpretação, seja a lei escrita (seu campo mais freqüente), seja a decisão judicial, seja o direito consuetudinário, seja o tratado internacional. A lei quase sempre é clara, hipótese em que descabe qualquer trabalho interpretativo. Deve então ser aplicada, como soam suas palavras. Todavia, lei é norma abstrata. Ao…

na sua articulada exegese. Ademais, presencia-se, na rotina do foro, inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por exemplo, da correção de deferimentos e principalmente de indeferimentos de meios de prova nas demandas judiciais. Há, pois, espaço para melhor sedimentação dos aspectos centrais que circunscrevem o tema “teoria geral da prova”, apontando, de acordo com o exemplo sobredito, para melhores soluções no acolhimento dos lícitos meios probantes. Por…

em tabelas, as seguintes informações: a) Rubricas da folha de pagamento; b) Lotações e Departamentos; c) Cargos; d) Funções; e) Horários de trabalhadores; f) Estabelecimentos e obras de construção civil; g) Processos administrativos e judiciais; h) Operadores Portuários, cadastrados pelo OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra. 2.8 Descrição Simplificada do Modelo Operacional O empregador gera um arquivo eletrônico contendo as informações previstas nos leiautes, assinao…

celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre casados, à separação dos cônjuges ou dos seus bens e ao divórcio. 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à data da sua verificação. Artigo 17.º (Conversão da separação em divórcio) O…

MATÉRIA ADMINISTRATIVA E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA........................................................... 177 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (COJE)......................................................... 177 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL............................................................................................. 183 DIREITO…

base de cálculo para a apuração dos débitos delas decorrentes, e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. § 2º O disposto no caput não dispensa os obrigados ao eSocial da manutenção, sob sua guarda e responsabilidade, dos documentos, na forma e prazos previstos na legislação aplicável. Art. 9º Os eventos que compõem o eSocial serão transmitidos obedecendo aos seguintes prazos: I - Eventos iniciais: a) as informações relativas à…

ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)…

Prerrogativas 3.1.8.3. Vedações 3.1.9. Funções institucionais do Ministério Público 3.1.10. Estrutura e abrangência 3.2. Ministério Público do Trabalho 3.2.1. Evolução 3.2.2. Órgãos e atribuições do Ministério Público do Trabalho 3.2.3. Atuação judicial: previsão legal, atuação como órgão agente e interveniente 3.2.3.1. Previsão legal 3.2.3.2. Atuação como órgão agente 3.2.3.3. Atuação como órgão interveniente 3.2.4. Atuação extrajudicial 3.3. A EC 45/2004 e seus reflexos na atuação do…

relativamente incapaz (ébrio, viciados, pródigo) Pródigo: gasta mais do que tem (por compulsão) Se faz um processo de interdição – quem ingressa? Um familiar ou um interessada – parcial ou total – vai ter que ter laudo médico e provas – incessão judicial. O juiz vai ter que ver a pessoa – se não der ela vai até o hospital e diz a circunstancia. Se for menor não existe este processo – é menor mesmo Surdo mudo é 100% capaz, a menos que não saiba se expressar - ai vai ter que se…