Contestação De Guarda Judicial E Exoneração De Pensão

menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil . I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: V - pelo…

em especial no dever recíproco de prestação de alimentos nas relações socioafetivas entre padrasto e enteado. Para tanto, o presente estudo lançará mão do relevante posicionamento dos doutrinadores brasileiros, bem como das principais decisões judiciais acerca do assunto. Palavras-chave: Direito; Filiação; Socioafetividade; Igualdade; Alimentos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 - DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS 10 1.1 - Conceito de alimentos 10 1.2 -…

externos serão sentidos por terceiros. Exceções: o aludido princípio comporta alguma exceções expressamente consignadas na lei, permitindo estipulações em favor de terceiros, reguladas nos arts. 436 a 438 (comum nos seguros de vida e nas separações judiciais consensuais); convenções coletivas de trabalho, em que os acordos feitos pelos sindicatos beneficiam toda uma categoria; art. 8º da Lei do Inquilinato (restrição ao direito do adquirente do imóvel locado, quando o contrato por prazo…

Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. § 1º - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial. § 2º - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio…

penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;…

efeitos contratuais A formação do contrato pelo Código Civil 5.4.1 Fase de negociações preliminares ou de puntuação 5.4.2 Fase de proposta, policitação ou oblação 5.4.3 Fase de contrato preliminar 5.4.4 Fase de contrato definitivo A revisão judicial dos contratos por fato superveniente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor 5.5.1 Primeiras palavras 6. 5.5.2 A revisão contratual por fato superveniente no Código Civil de 2002 5.5.3 A revisão contratual por fato…

mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,…

ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de…

pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Da Vacância Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; Seção I II - demissão; Disposições Gerais III - promoção; Art. 5º São requisitos básicos para inves tidura em cargo público: IV - (Revogado) I - a nacionalidade brasileira; VI - readaptação; II - o gozo dos direitos políticos;…

tiverem valor equivalente, ou mais precisamente, quando a do ascendente tiver valor superior, a caracterizar comprometimento patrimonial. • A eventual desigualdade dos bens pode implicar a completação em dinheiro, o que guarda mais similitude com a compra e venda, e como tal será havida, em sua natureza jurídica, se o complemento for maior que a coisa em permuta. Alguns entendem, todavia, a reposição feita para efetivar a equivalência de…