Contestação De Exceção De Competencia

será atribuído, segundo o Código de Processo Civil, artigo 258, um valor certo. Valor da causa é o que se lhe atribui em termos da moeda corrente. Serve para a determinação da competência objetiva dos juízes e a do rito do processo. O artigo 261 da Lei dos Ritos estabelece que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor e que a respectiva petição será autuada em apenso, ouvindo-se o demandante no prazo de cinco dias. Além disso, esse dispositivo…

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência territorial (em razão do lugar ou ex ratione loci), está determinada pelo artigo 651 da CLT, pois as Varas do Trabalho têm competência para conhecer e julgar os conflitos que lhe são submetidas dentro de determinado espaço geográfico, que pode ser um ou mais municípios, conforme determinação em lei federal. Temos uma regra e três exceções, sobre esse tema. Vejamos: Regra: Segundo o caput do art. 651 da CLT, a ação trabalhista deverá

bairro, CEP), nessa Capital, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com escritório em (rua, número, bairro, CEP), nesta Capital, nos termos do artigo 39 do atual Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Alimentos posposta por MARIA (sobrenome) e JOANA (sobrenome), menores impúberes, representadas por sua genitora, FÁTIMA (sobrenome), já qualificadas no processo em epígrafe, com base nos fatos e fundamentos a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência. Conceito. Internacional e interna. TEMA Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de…

e estou inadimplente. O credor deseja rescindir o contrato. Por esta teoria, é permitido que o devedor liquide, ainda que com atraso, a dívida. Competência Deve ser requerida no lugar do pagamento (dinheiro), cessando para o devedor, tanto que efetue o depósito, com o depósito, com os acrescimentos legais, a mora. Quando for de coisa, a competência será no local em que está, poderá o devedor requerer (sumula art. 819). Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou…

processo; juiz natural: as sentenças serão expedidas por juízo competente, proibido o juízo ou tribunal de exceção - o tribunal criado por lei apara julgar um caso específico; proibição de prova ilícita: não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos e usadas no processo; motivação das decisões judiciais: toda sentença deve ser motivada; publicidade: atos processuais devem ser públicos,com exceção dos legalmente impedidos de publicação (segredo de justiça); duplo grau de…

são compostas por 5 juízes, mas podem funcionar com 3 (art. 555 CPC) Tribunal Superior do Trabalho  Surgiu em 1946  Inicialmente possuía 18 ministros  EC 45/2004 art. 111-A CF  Brasileiros com idade entre 35 e 65 anos  Lei 7.701/88 trata da competência do TST e divide em: pleno, seções de dissídios individuais e coletivos e turmas;  Composição: número total de juízes que integra, o órgão julgador;  Funcionamento: número de juízes necessário para serem feitas as deliberações;  O…

CONTESTAÇÃO Art. 297 CPC : “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Contestação: resposta do réu – preliminares (incompetência absoluta (em razão da matéria – divórcio na Vara do Trabalho), inépcia, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte, defeito de representação, etc) mérito Exceção: incompetência relativa,(em razão do lugar) impedimento

características específicas do processo cautelar. Neste ponto, vamos estudar apenas as regras do procedimento cautelar comum, aplicáveis, como já dito, aos demais procedimentos cautelares específicos, dos quais vamos tratar mais adiante. 2 - COMPETÊNCIA — As medidas cautelares hão de ser requeridas ao Judiciário, ao órgão que tenha, por lei, a função de apreciá-las, qual seja, ao órgão competente. Do assunto cuidam, fundamentalmente, o art. 800 e seu parágrafo, estabelecendo que as…

lógica e consumativa. A preclusão temporal é a impossibilidade da prática de um ato, em razão de o mesmo não ter sido produzido em um espaço de tempo previsto em lei. Por exemplo, no procedimento comum ordinário, o prazo para apresentação da contestação, havendo apenas um réu, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, não sendo apresentada a defesa, dentro deste prazo, o ato não mais poderá ser praticado. É o que se depreende da leitura do art. 183,…