Contestação De Débito

configurada a responsabilidade do proprietário pelas despesas regularmente realizadas, cumpre-lhe efetuar o pagamento sob pena de se sujeitar aos juros definidos em 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, arcando inclusive com custas e honorários advocatícios, tudo a ser monetariamente corrigido. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, respeitosamente requer: a) A citação do Réu *******, através do correio, para que responda…

CPC, apresentar : CONTESTAÇÃO em face da Ação Indenizatória por Danos Materiais, proposta por BRUCE WILSON, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. I. DOS FATOS. No dia 01 de Junho de 2010, conforme relatado na exordial pelo autor, o mesmo foi “atacado” e mordido pelo cachorro II. DOS FUNDAMENTOS. O autor recebeu em no dia 05 de maio de 2011 uma notificação correspondente a um débito de…

III – BREVE HISTÓRICO Em síntese, o autor, ora Embargado, questionou a legitimidade das cobranças efetuadas, bem como a suspensão do abastecimento em sua residência. Em contestação a empresa Ré, argüiu e a legitimidade da suspensão haja vista a existência de débito, a impossibilidade de parcelamento do débito e a inexistência de danos morais indenizáveis. IV – DA R. SENTENÇA RECORRIDA Vale destacar, que o MM. Juízo, quando do dispositivo da sentença, de fls. , expôs o seguinte:

presença de V. Exa., por seu advogado que ao final subscreve, de acordo com instrumento procuratório em anexo, (doc. 02), com escritório nesta Capital, em Rua xxxxxx, local que deseja receber as intimações, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMÍNIAL PELO RITO SUMÁRIO em face de Adriana, (nacionalidade), casada, (profissão), RG: nº xxxxxx, CPF nº xxxx, e Gilberto , (nacionalidade), casado, (profissão), RG: nº xxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxx, ambos residentes e…

portador do RG: xx.xxx.xxx-x e CPF: xxx.xxx.xxx-xx , residente e domiciliado na Avenida Brasil, n° 100, Centro, Brasília- DF, CEP: 11.111-010, vem respeitosamente, perante a vossa excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO TALENTO S.A , inscrito no CNPJ sob n° xx.xxx.xxx/000x-xx com sede na Avenida das Nações, n° 1021, Centro, Brasília- Distrito Federal, CEP 11.111-050, o que faz pelos fatos e fundamentos aqui…

a título de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Segunda Turma desta Corte proferiu decisão sumariada na seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NOVA LEGISLAÇÃO: LEI 10.637, de 30/12/2002 INAPLICABILIDADE . 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os créditos relativos ao PIS, advindos do pagamento a maior ou indevido, só podem ser compensados com débitos do próprio…

inexiste o vínculo” (Direito Tributário, Linguagem e Método, p. 539). O entendimento do autor se aproxima do conceito de crédito desenvolvido no âmbito do Direito Civil, que estabelece que este seria um dos polos da relação obrigacional, contraposto pelo débito. Assim, não haveria como subsistir a extinção da obrigação sem decorrer a extinção do crédito. Neste sentido, afirma que o CTN faz distinção descabida, posto que “resolveu sistematizar a disciplina jurídica da matéria em torno do…

conta telefônica, conforme histórico de débitos e os boletos que seguem em anexo. Em virtude da legalidade da cobrança revela-se pertinente a propositura da presente reconvenção. II. DO DIREITO Conforme art. 315 do CPC: “O réu pode reconvir o autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.” É evidente a conexão entre os fatos expostos na presente reconvenção com os fundamentos da contestação, haja vista a…

de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR, proposta por MARIA SOFIA SILVA LOPES e JOAQUIM MIGUEL SILVA LOPES, menores impúberes, neste ato representado por sua genitora THÁVILLA BEATRIZ DA SILVA MOREIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora da identidade n.º 20.068.179-9 e do CPF n.º 097.365.607-75, residente e domiciliada na Rua Rodoval dos Santos, n.º 721 – Nova Esperança – Rio das Ostras, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de…

devedor/mutuário/fiduciante, este que, em garantia de dívida, via de regra consubstanciada em financiamento bancário parcelado, transmitira àquele a propriedade do bem, ficando mantido na posse sob a condição resolutiva de saldar a integralidade do débito. Para Figueira Júnior, a ação de busca e apreensão tem natureza jurídica emergencial (tutela de emergência), satisfativa e autônoma, cujos escopos são a recuperação da coisa alienada fiduciariamente com vistas ao ressarcimento do …