Contestação De Divórcio Litigioso Alimentos E Partilha De

como acontece com as demais, poderem regular as situações já referidas em que há lugar à intervenção do tribunal coletivo (de cuja constituição façam parte juízes sociais). processo de inventário tramitado nos Cartórios Notariais ou do processo de divórcio por mútuo consentimento da competência das Conservatórias do Registo Civil. 5 Preceitua o n.º 3 deste artigo que a instrução, discussão e julgamento da causa incumbem ao tribunal coletivo nas causas de valor superior à alçada da…

da consignação - CC. Art. 974 7 Local da consignação - CC. Art. 976. 7 Levantamento do depósito - CC. Art. 977 7 Pagamento de coisa indeterminada - CC. Art. 981 7 Despesas com o depósito - CC.Art. 982 7 Consignação de objeto litigioso - CC. Art. 983. 7 Possibilidade do credor ajuizar a consignatória CC. Art. 984. 7 DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 7 Conceito e natureza jurídica 7 Casos de sub-rogação legal - CC. Art. 985. 7 Casos de sub-rogação convencional…

Requisitos da consignação - CC. Art. 974 57 Local da consignação - CC. Art. 976. 58 Levantamento do depósito - CC. Art. 977 58 Pagamento de coisa indeterminada - CC. Art. 981 58 Despesas com o depósito - CC.Art. 982 58 Consignação de objeto litigioso - CC. Art. 983. 58 Possibilidade do credor ajuizar a consignatória CC. Art. 984. 59 DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 59 Conceito e natureza jurídica 59 Casos de sub-rogação legal - CC. Art. 985. 59 Casos de sub-rogação…

assumido, confessando, nos autos, que estava em dificuldades financeiras. No ponto, em se tratando de direito disponível das partes, não cabe ao juiz obrigar ao locador aceitar o recebimento de seus locativos em atraso, observando, inclusive, que a contestação culminou por ser intempestiva. Ademais, o fato de o acordo ter sido firmado pelos representantes da empresa locatária não torna nulo o ato, sendo desnecessária a intervenção de advogado, pois pessoas maiores e capazes” (TJRS,…

...................... 236 1.1. Convenção sobre celebração e reconhecimento da validade do casamento ........ 236 1.2. Convenção sobre a lei aplicável aos aspectos patrimoniais do casamento ........ 242 1.3. Convenção sobre reconhecimento de divórcios e separações ............................ 245 2. Direito de Família: aspectos parentais ........................................... 249 2.1. Convenção sobre a lei aplicável às obrigações alimentares em favor de crianças ...................

J. R. (Advogado: Leonardo Minotto Luize - Adv.). Agravado: G. H. T. da S. Representante: S. T. da S. (Advogado: Juliano Ferreira Roque - Adv. e Advogado: Kleverson Fermino - Adv.). Defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido, e fixo os alimentos provisórios no valor de 03 (três) salários mínimos até o julgamento do mérito do presente agravo. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, na forma legal prevista no art. 527, III, do CPC. Intime-se a parte agravada, sendo-lhe…

regras do jogo: o divórcio. Do ponto de vista do direito, é tão fácil para a mulher como para o marido, e tão informal quanto o casamento: basta que o marido ou a mulher se afaste com a intenção de se divorciar. Às vezes os juristas hesitavam legitimamente: simples desavença ou verdadeira separação? Não era sequer estritamente necessário prevenir o ex-cônjuge, e havia em Roma maridos divorciados de sua única esposa sem o saberem. Quanto à mulher, quer tome a iniciativa do divórcio,…

Antonio Delatorre Barbosa, Editora Led; Da Doação, Agá Juris Editora; Da Penhora, Agá Juris Editora; Da Posse, Serrano Editora; Das Licitações e Concessões, Agá Juris Editora; Depositário Infiel, Agá Juris Editora; Direito Eleitoral, Agá Juris Editora; Divórcio e Separação, Julex Editora; Do Mandado de Segurança, Bestbook Editora; Embargos do Devedor, Julex Editora; DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 8 Furto de Veículo em Estacionamento, Péritas Editora; Impenhorabilidade do bem…

235 do CP23). c) Menos que perfeitas: são as que autorizam, na sua violação, a aplicação de uma sanção ao violador, mas não a nulidade do ato. Ex.: o casamento do viúvo, com filhos do cônjuge falecido, antes de fazer o inventário do casal, com a partilha aos herdeiros, não implicava nulidade, na forma do art. 225 do CC-16 (sem equivalente direto no CC-02), mas sim apenas na perda do usufruto legal. d) Imperfeitas: regras legais sui generis, não sendo consideradas, tecnicamente,…

exemplo – em que o mutuário, a quem se atribui a obrigação de restituir a coisa incerta, jamais devolverá ao mutuante os mesmos grãos que lhe foram emprestados, eis que já consumidos e desaparecidos do mundo fático. Fá-lo-á, isto sim, na forma de alimentos de qualidade assemelhada e em quantidade compatível. Daí porque se diz que, no contrato de mútuo, a propriedade da coisa mutuada se transmite à pessoa do mutuário. Assim já dispunha o artigo 1.257 do Código de 1916 e nos mesmos termos…