Contestação De Divórcio Litigioso Alimentos E Partilha De

razão de uma alteração do ordenamento jurídico vigente, converter-se atípica, sendo o inverso também possível. E lembra o autor que assim ocorreu com o inventário (quando os interessados são capazes e concordes), e com a separação consensual e o divórcio consensual, desde que não "Manual de Direito Administrativo, 21 • ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009, p. 03. 16 NOÇÕES PRELIMINARES CATITULO 1 existam filhos menores ou incapazes, institutos considerados inicialmente função jurisdicional