Contestação De Danos Morais Por Agressão

prestação de serviços que ela afirma desconhecer. A autora requer a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e indenização à título de Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, esta Companhia não deu causa aos fatos que geraram os danos que a Requerente supostamente diz ter sofrido. Tampouco era responsável por evitá-los. É o que se passa a demonstrar. 2. DA REALIDADE FÁTICA A ação em tela versa a…

DOS ATOS ILÍCITOS Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Doutrina • Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas…

INTRODUÇÃO Recebe o nome de Responsabilidade Civil, no campo dos estudos jurídicos, a ação derivada da agressão a um interesse jurídico em virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não. O instituto da responsabilidade civil foi introduzida no Brasil pelo ministro do STJ José de Aguiar Dias, que inclusive dedicou dois livros inteiros sobre o assunto. Ele afirmava que “toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade”. Este instituto jurídico

empregatício ou não? e para quem ? já que a recorrida (pessoa jurídica) não existia. Desta forma, requer sejam mantidos os pedidos Ineptos Vale frisar que a recorrida M&G, começou a ser criada em 11/03/2008 (doc.01 contestação), tendo o seu CNPJ liberado em 17/03/2008 (doc.02 contestação), tendo suas atividades autorizadas pelo ALVARÁ Municipal em 09/04/2008 quando começou suas atividades comerciais. Pergunta-se: Como poderia a reclamante pleitear quaisquer verbas trabalhistas…

preâmbulo do rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 927 do Código Civil e artigos 4º e 273 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua XXXXXXXXXXXX, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS Em XX de XXXX de 20XX, o Requerente…

CNPJ sob nº xxxxxxxxxx, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em referência, que, perante esse MM. Juízo lhe move CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA DIAS, vem, por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar sua contestação, pelos seguintes motivos: TEMPESTIVIDADE 1. A ação foi proposta pelo rito sumário, cujo momento processual adequado para oferecimento da contestação, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, é a audiência de…

SÍNTESE DOS FATOS O Apelado ingressou com Ação de indenização por Danos Morais em desfavor do Apelante. O Apelante contestou a ação alegando que os ferimentos sofridos pelo Apelado, podem ter ocorrido no alojamento do quartel onde o apelado servia e que seus agentes apenas estavam em cumprimento de um dever legal e nada contribuíram para o fato ocorrido. Posteriormente o apelado apresentou sua Impugnação à contestação apresentada pelo apelante, concluindo que, aquilo que o apelado chama

nome no SERASA, fazendo o Autor passar por situação vexatória sem motivo. Em decorrência deste incidente, o Autor experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, ele não contratou nenhum serviço de telefonia se quer. O certo é que até o presente momento, o Autor permanece com seu nome registrado no cadastro…

residente e domiciliado na Rua da República, nº. 120, Centro, Luis Correia – PI, por seu advogado que esta subscreve, mandato incluso (doc. 01), vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal, nos artigos 186 do Código Civil e 18 da Lei nº 8.078/90, em face de SERTÃO MULTIMARCAS LTDA, CNPJ. 07.607.549/0001-98, e GUILHERME TENÓRIO MACAMBIRA, com…

Certamente isso acontece no interesse da humanidade, mas a injustiça deixará de ser injustiça, se for cometida em nome da humanidade? E se o fim justifica os meios, por que não decidir logo, mas somente após a sentença? (IHERING, 2003, p. 18) Essa contestação feita pelo autor também é defendida por diversos juristas e também no próprio livro de Shakespeare. Um dos autores que também a defende é A. Pietscher que apresenta o ponto de vista com tal frase: “Contra um artifício usa-se…