Contestação De Contratos

Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão Em réplica à contestação, o autor requer os efeitos da revelia uma vez que a contestação foi apresentada sem a assinatura do procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __. ______________________.., já qualificada nos Autos de AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO que move contra ______________., em curso nesse r. Juízo sob o nº __., por seu advogado e procurador adiante assinado,…

NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FINAL DAS FÉRIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 284/STF, 5 E 7/STJ. 1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (art. 214, § 1º, do CPC) e…

a realidade. Destarte é no contrato, espécie jurídica, que boa parte das relações intersubjetivas toma corpo e o homem busca a satisfação de suas necessidades. Os contratos são o principal veículo das expectativas, interesses, necessidades dos homens, mas por tal fato, os mesmos são evidentemente atingidos pelas contingências da temporariedade da vida e pelo caráter dinâmico dessas expectativas, interesses e necessidades. Assim, em síntese, via de regra, os contratos possuem…

vínculo obrigacional (CC, arts. 304). Entretanto, nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita através do pagamento, quer porque o devedor se torne inadimplente, não ofertando a prestação no tempo, lugar e modo estabelecidos pela lei, ou pelo contrato (mora do devedor, ou mora solvendi - art. 394, CC), quer porque o próprio credor se recuse injustificadamente a receber o pagamento, ou dar quitação (mora do credor ou mora accipiendi), quer finalmente, porque o devedor fique impedido,…

pedido da restituição; b) decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação; c) em razão de valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato. 7) Como ficaram os honorários advocatícios no pedido de restituição? Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de quarenta e oito horas. Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – AULA 4 Aplicação prática e teórica | Questão Pedro ajuizou ação de cobrança em face de Cristiano alegando que este lhe dera um duro golpe quando da celebração de um contrato de compra e venda, acusando-o de estelionatário e ladrão e requerendo, ao final, sua condenação para lhe devolver as arras que haviam firmado o negócio. Cristiano, citado, contesta as acusações e ingressa com reconvenção em face do advogado signatário da petição inicial, ao argumento…

mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes. Uma das demandas deverá ser extinta, sem resolução de mérito (artigo 267, V, do CPC). A citação válida induz litispendência (artigo 219, CPC). O réu, desse modo, deverá arguí-la em preliminar de contestação, nos termos do artigo 301 do CPC. O juiz pode, também, reconhecê-la de ofício. Coisa julgada – a decisão prolatada pelo juiz tornou-se definitiva e, portanto, imutável. Toda decisão proferida dentro de um mesmo processo, fará nele…

suspenso. Após o juiz determina que o autor manifeste-se no prazo de 5 dias, diante da nomeação à autoria. Na manifestação o autor poderá: 1º Não concordar com a nomeação à autoria. Portanto, seguirá ação apenas em face do réu, no qual apresentará sua contestação (em preliminar alegará ilegitimidade de parte, Art. 301, do CPC) no prazo de 15 dias (devolvido integralmente). Obs.: Consequência – reconhecida a ilegitimidade, o juiz profere a sentença sem resolução de mérito, Art. 267, do…

quinhentos reais) a titulo de juros remuneratório a taxa de 1% ao mês, simples. Assim, o embargante pleiteou o valor da diferença, na presente ação ordinária de cobrança, no valor de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Em sede de contestação, o embargado alegou que a taxa de juros de 10% ao mês é ilegal, vedado pelo Código Civil, artigos 406 e 591, e pelo Código Tributário Nacional. Sustentou ainda que a taxa de juros remuneratória legal é de 1% ao mês, dessa forma, entende…

juízo, por suas procuradoras infra-assinadas, conforme procuração (Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, alicerçar com base no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar resposta na forma de CONTESTAÇÃO, mediante fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. Preliminares se tiver 2. RESUMO DA INICIAL O AUTOR diz ser credora do RÉU pela quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente a venda de um imóvel,…