Contestação De Contratos

REBIMBOCA DA PARAFUSETA LTDA, já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por seu procurador que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move MARIO MADUREIRA também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I. Dos Fatos E Dos Direitos 1) Pedidos Fundados Em Normas Não Juntadas Aos…

Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem…

Sumaríssimo Reclamação Trabalhista que move Welio Henrique Dantas Mateus em face da pessoa Jurídica Consórcio Espaço Cultural-PB. 1.0. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS O reclamante em sua inicial alega ter tido seu contrato interrompido unilateralmente em 07.03.2014. Relativamente ao contrato de trabalho do reclamante, cumpre informar que o reclamante fora pré avisado do seu término em 05.02.2014, e teria que cumprir até o dia 07.03.2014, data do seu afastamento. Alega o reclamante…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, a Empresa NET, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmação em sede de julgamento da presente demanda. I – PRELIMINARMENTE: DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1. Cumpre, preliminarmente, ressaltar que o Reclamante…

- se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (mora em receber) Trata-se de divida portável, que é aquela em que o devedor deve procurar o credor para pagamento, no lugar indicado no contrato. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; Trata-se de dívida de prestação quesível, que é aquela em que o credor se comprometeu a receber a coisa bucando-a com o devedor ou em lugar indicado por

processual. Nesse sentido, convém trazer à baila, interessante julgado acerca do tema: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.…

decadência; direito das obrigações; adimplemento e inadimplemento das obrigações; contratos: teoria geral dos contratos; contratos em espécie: empréstimo, depósito, mandato/procuração, seguro, fiança, contratos de consumo, transação, compromisso; enriquecimento sem causa; títulos de crédito; responsabilidade civil; direito de empresa: empresário e sociedades; sociedade anônima e limitada; contratos empresariais; contratos bancários; preferências e privilégios creditórios; da sucessão em…

específica a ser utilizada. - A contestação, por ser a peça principal de defesa, é considerada a peça residual: se a matéria que se pretende alegar não está prevista como objeto de nenhum dos outros instrumentos previstos, deve ser veiculada na contestação. • No procedimento sumário não cabem: reconvenção, ação declaratória incidental e intervenção de terceiros – salvo exceções. (CPC, art. 280). • No regime do JEC não cabe a intervenção de terceiros. 1) CONTESTAÇÃO – CPC, arts.…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…

transcrição no Registro de Imóveis. O citado diploma legal tem como peculiaridade o procedimento do caráter dúplice de contestação, onde ao possuidor é dado, no momento da contestação de uma ação ajuizada contra ele, reconvir, pleiteando a usucapião. O juiz decidirá a respeito da ação principal e do pedido de usucapião. Ressalte-se que o réu possui somente o momento da contestação para reconvir, sob pena de não mais poder realizá-lo. O Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 10 de julho…