Contestação De Cobrança De Honorarios

lei que regula o habeas data (Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997), no inciso III, do seu artigo 7.º, acrescentou outra hipótese de cabimento, além das constitucionalmente previstas, a saber: “para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” Não é meio jurídico adequado para se pleitear acesso a autos de processos administrativos, segundo jurisprudência do STF, bem…

Na fixação de honorários advocatícios é conveniente a adoção dos seguintes princípios: I. a prestação de serviços advocatícios assegura aos inscritos na OAB o direito a honorários contratados ou, na falta de contrato, aos que forem fixados de acordo com a lei 8.906/94, de 04 de julho de 1994, e leis processuais; II. é aconselhável que a prestação de serviços profissionais de advocacia se dê sempre mediante celebração de contrato escrito, no qual devam figurar os honorários profissionais e seu

(instrumento de mandato anexo) e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO que lhe move SÓCRATES BENEDITO DA SILVA, já qualificado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos abaixo expostos; I – DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória movida pelo Autor…

Salgadinho Virado, 501, centro, CEP: 86.301-000, onde recebe intimações e notificações, nos autos de AÇÃO CONDENATÓRIA que contra si lhe move Hotel Recanto Das Pulgas, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, , vem perante este Juízo oferecer CONTESTAÇÃO articulando e requerendo o seguinte: Primeiramente, buscam os requerentes os benefícios da Gratuidade da Justiça. Um, por não dispor de condições financeiras de arcar com custas processuais sem que haja prejuízo do próprio…

e o autor não tem conhecimento na posse de quem se encontra. Diante desse lapso temporal na cobrança do título, o autor entende que o referido título encontra-se eivado de nulidade. II – DO DIREITO II.1 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme preleciona o artigo 4º da Lei 1.060/50, basta a afirmação na própria petição inicial de que não possui condições de arcar com as custas e os honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, para que seja concedido o benefício da…

procurador e advogado infra-assinado, inscrito na OAB seção X, nº XXX.XXX, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 46, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, interpor, por rito ordinário, a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da Seguradora Forget LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, na Rua dos Mares nº1, no bairro dos Oceanos, pela razões de…

Processo nº 200.805.862.026 THIAGO VIEIRA DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, via de seu advogado que esta subscreve, vem com o devido respeito e acato a honrosa presença de V.Exa., oferecer CONTESTAÇÃO, nos autos da ação de reparação de danos que lhe move CARLOS ROBERTO NUNES, igualmente qualificado na inicial, o que faz mediante as razões de fato e de direito que passa a expor: EM PRELIMINAR: NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO

suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento e a suspeição em contestação, mas sim em peça apartada, chamada de "Exceção". Impedimento (art. 134 CPC) – Se provar de clã a parcialidade do Juiz: IMPEDIMENTO. Ex: a parte do processo é a mulher ou filho do juiz. Suspeição (art. 155) – Se demandar dilação…

INICIAL. DETECÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. IMPRECISÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA. RESISTÊNCIA MANIFESTADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Não está prescrita a pretensão dos autores, pois o termo inicial do prazo dá-se com a ciência inequívoca do segurado de que a seguradora não irá pagar a indenização securitária; e isso ocorreu com a contestação apresentada pela Bradesco Seguros S/A nestes autos [...]" (Apelação Cível n. 2008.036173-7, de Palhoça, rel. Des.…

de seu procurador para contestá-lo no prazo de 15 dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção. b) O processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retornar a ação principal seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação. c) O…