Contestação De Ação Revisional De Pensão Alimentícia

alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. E além desses requisitos, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme previsão constante no bojo do art. 283 do CPC, in verbis: Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial: a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, por exemplo: art. 60 da…

Imprescindíveis de Prestar Alimentos ..................................................... 41 4.3 Natureza Jurídica do Direito dos Alimentos.................................................................. 44 4.4 Características do Direito à Prestação Alimentícia ....................................................... 45 4.5 Características da Obrigação Alimentar ........................................................................ 48 4.6 Classificação dos…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

em contrário da mulher (art. 1.602 do CC de 2002) e seu adultério (art. 1.600 do CC de 2002)”.32 Cabe ao marido, de acordo com o artigo 1.601 do Código Civil, o direito de contestar a paternidade dos filhos de sua mulher, em ação própria que é “imprescritível por ser uma ação de estado”.33 O Código Civil também considera como havidos na constância do casamento os filhos concebidos por concepção artificial homóloga bem como os decorrentes de inseminação artificial heteróloga, estes…

e defere o pedido. - O não pagamento de uma das parcelas acarreta no vencimento das demais, bem como a impossibilidade da parte opor Embargos. 2.6 - Embargos à Execução / Embargos do devedor - Natureza jurídica: Os embargos possuem natureza de ação. - Prazo: 15 dias que se inicia da juntada do mandado de citação nos autos. Não se aplica nos Embargos a regra dos artigos 191 e 241, III, CPC. Desta forma havendo várias partes com procuradores diferentes o prazo será simples. Também…

sendo possível desquite, permanecia a indissolubilidade do vínculo matrimonial, a impossibilitar novas uniões. A tentativa de manutenção da família fez a lei tornar indispensável a identificação do culpado pela separação, o qual não pode intentar a ação para dar fim ao casamento.26 Com o advento do Código Civil de 2002 surgiram alterações nos dispositivos que visam regulamentar a família sem matrimônio, tanto no que diz respeito ao direito de família quanto ao direito das…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, com fundamento no art. 5ª, X, da CRFB/88 e arts. 186, 927 e ss. todos do Código Civil c/c a Lei n.º 9.099/95 e o Código de Defesa do Consumidor, ajuizar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de: BANCO TAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 0000000000, com endereço na Rua Torres, n.º 00, Centro, Cidade, pelos motivos de…

obrigação, indique, com a devida fundamentação legal, a natureza jurídica da obrigação contraída e a medida judicial cabível para Carla ver satisfeita a obrigação, caso Renata deixe de cumpri-la. R: A natureza jurídica contraída é obrigação alternativa. Ação de cobrança por título executivo extrajudicial, cabendo ao devedor a escolha arts. 252 c/c 389, CC art. 571, CPC e 254, CC. QUESTÕES OBJETIVAS: I – Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à vista, com a exigência de…

anulável (art. 171, II, do Código Civil). O advogado de Rogério deve, num primeiro momento, tentar uma solução extrajudicial para o caso, e, caso não seja possível, e dentro do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil, promover a ação anulatória do negócio jurídico. De qualquer forma, é bom ressaltar que Jorge tem como evitar a anulação do negócio, oferecendo suplemento suficiente para atingir o valor de mercado do bem (art. 157, § 2°, do Código Civil). …

contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. - 1521 – Impedimentos Absolutamente Dirimentes - Dirimentes públicos ou absolutos: Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o…