Contestação De Ação Revisional De Pensão Alimentícia

lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das petições que serão abordadas no curso do semestre. Segue uma sugestão para essa abordagem. 5 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre Classificação das ações Ii CONDIÇÕES DA AÇÃO ELEMENTOS DA AÇÃO Legitimidade das partes Possibilidade Jurídica do Pedido Interesse de Agir Parte – quem pede Pedido – a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem Causa de pedir - as razões que suscitam a pretensão e a…

(art,. 93, XV CF). 1.1 Garantias gerais internas: são consideradas garantias inerentes à própria relação processual, encontrando-se previstas tanto na legislação específica (CPC), quando na extravagante. De maneira singela, podem ser listados como: a) Ação: a provocação do Judiciário deve ser feita pelas partes interessadas na solução do conflito de interesses, destacando-se nesse tópico a inércia da jurisdição (art. 2.º CPC). Consiste, portanto, no pilar de ordem subjetiva de provocar a…

reservas (poupança) que garantem o benefício contratado e operado pelas entidades fechadas ou abertas de previdência complementar. Tem como objetivo principal, como a própria definição sugere complementar os benefícios de aposentadoria, invalidez, e a pensão por morte (aos dependentes) pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, haja vista a perda do poder aquisitivo do beneficiário por ocasião do recebimento de qualquer um daqueles benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência…

Segue uma sugestão para essa abordagem. Ii Legitimidade das partes CONDIÇÕES Possibilidade Jurídica do Pedido DA AÇÃO Interesse de Agir ELEMENTOS Parte – quem pede DA AÇÃO Pedido – a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem

CLEMENTE(SP147394 - ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO E SP225719 - IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a reembolsar a autora das importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma…

Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior. 365 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA - 27/08/2009 Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA PROCESSO: 2009.3.009800-6 Ação: Mandado de Segurança - Em 25/08/2009 - Relator(a): ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD - Impetrante: Raimundo Bessa Júnior (Advogado: Nilza Rodrigues Bessa - .) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso P/ Prov. de Cargos de Juiz Subst.…

reclamação trabalhista. Normas de Proteção 1. irredutibilidade do Salário: o salário não pode ser reduzido, salvo acordo ou convenção coletiva (CF, Art. 7º, VI); 2. impenhorabilidade: o salário não pode ser penhorado, salvo para pagamento de pensão alimentícia; 3. intangibilidade: o salário não pode sofrer descontos, salvo os previstos em lei, norma coletiva ou decorrentes de adiantamento (art. 462 CLT). 4. Equiparação Salarial 4.1 Isonomia O princípio da isonomia salarial…

valor, a desapropriação é amigável e termina na fase administrativa (da fase executória). Carvalhinho diz que essa desapropriação amigável não passa de uma compra e venda, transferindo a propriedade. Se não houver acordo inicia-se a fase judicial, por ação de desapropriação. Nesta fase judicial, já pode o poder público requerer sua imissão provisória na posse do bem. Na petição inicial já pode requerer a imissão provisória na posse do bem Requisitos: depósito do valor, que em tese é…

2007) RENDIMENTO (R$) ALÍQUOTA (%) DEDUZIR (R$) até 1.313,69 de 1.313,70 até 2.625,12 acima de 2.625,12 Isento 15,0 27,5 - 197,05 525,19 Deduções: 1) R$ 132,05 por dependente: 2) R$ 1.313,69 por aposentadoria ou pensão a quem já completou 65 anos; 3) pensão alimentícia; 4) valor de contribuição para o mês, à Previdência Social; e , 5) contribuições para a previdência privada pagas pelo contribuinte. Fonte: Contas em Revista – outubro e novembro - 2007 As entidades…

ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECUSA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de…