Contestação De Ação Revisional De Pensão Alimentícia

ao tema A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou CDC, entrou em vigor em 11 de março de 1991, representando uma considerável inovação no ordenamento jurídico brasileiro, uma verdadeira mudança na ação protetora (p. 32) do direito. De uma visão liberal e individualista do Direito Civil, passamos a uma visão social, que valoriza a função do direito como ativo garante do equilíbrio, como protetor da confiança e das legítimas…

Constituição como garantia do status quo econômico e social (Ernst Forsthoff) 1.2.2. Constituição como instrumento de governo (Hennis) 1.2.3. Constituição como processo público (Peter Hãberle) 1.2.4. Constituição como ordem fundamental e programa de ação que identifica uma ordem político-social e o seu processo de realização (Bãulin) 1.2.5. Constituição como programa de integração) e representação nacionais (Krüger) 1.2.6. Constituição como legitimação do poder soberano, segundo a idéia…

Súmula 469 com o seguinte teor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. O próprio Supremo Tribunal Federal teve no voto do Ministro Joaquim Barbosa a fundamentação do diálogo das fontes para julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591 e entender pela incidência do CDC às atividades bancárias.[22] ■ 1.5. QUESTÕES 1. (FCC — 2012 — TJ-GO — Juiz) O Código de Defesa do Consumidor: a) estabelece normas de defesa e de proteção dos…

poluição por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas brasileiras (Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência Nacional de Águas ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás…

de pagamentos 2.2.1.5. Princípio da previsibilidade 2.2.1.6. Princípio da concorrência leal 2.2.1.7. Princípio do tratamento diferenciado para países em desenvolvimento 2.2.1.8. Princípio da flexibilização em caso de urgência 2.2.1.9. Princípio da ação coletiva 2.2.1.10. Princípio do reconhecimento dos processos de integração 2.2.2. As Rodadas no âmbito do GATT 2.2.2.1. A etapa provisional (1948-1955) 2.2.2.2. A etapa de desenvolvimento (1955-1970) 2.2.2.3. A etapa de maturidade…