Contestação De Ação Negativa De Paternidade

perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como:…

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

qualquer designação discriminatória quanto a origem da filiação. Portanto, a partir daqui, aqueles filhos ilegítimos que não podiam ser reconhecidos, puderam plenamente ser reconhecidos. Aqueles que não podiam investigar a sua filiação, a sua paternidade ou maternidade, puderam fazê-lo. Anteriormente, havia uma classificação para a filiação. A filiação poderia ser legítima ou ilegítima. a) Filiação legítima: Dos filhos nascidos do casamento. b) Filiação ilegítima: Dos filhos nascidos fora do

conceitos distintos, mas intrinsecamente relacionados, pois, enquanto risco refere-se às condições fragilizadas da sociedade num todo, a vulnerabilidade identifica as condições dos indivíduos e suas suscetibilidades à respostas e/ou consequências negativas (Oliveira, 1995). É neste contexto que estão inscritos os adolescentes que praticam atos infracionais e cumprem medidas socioeducativas. Oliveira (1995) afirma que a vulnerabilidade dos grupos sociais somente será superada quando se…

para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: a) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. b) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. c) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica. d) tenha sempre mais de 18 anos de idade. e) nenhuma das respostas anteriores está correta. PLANO DE AULA 10: Dos defeitos do…

| | |A r. sentença (fls. 53/56), cujo relatório adota-se, julgou parcialmente procedente “ação de ressarcimento de danos c.c. cobrança” movida pelo apelado contra seus avós | | |paternos (apelantes) para condenar estes no pagamento ao autor do valor de R$ 17.959,99, com correção monetária a partir do recebimento, por eles, do referido

processo cautelar. 1.2.1. Autônomo O processo cautelar é autônomo, estando ao lado de outros dois processos que também são autônomos: processo de conhecimento e processo de execução. Inicia-se com a petição inicial, seguindo os atos comuns. Cada ação cautelar tem rito próprio. 1.2.2. Acessório Ao mesmo tempo que o processo cautelar é autônomo, é também acessório, pois está obrigatoriamente vinculado a um processo principal. A parte entra com o processo cautelar e tem 30…

qualidade de herdeiros; petição de herança. Dentro do inventário não se resolvem questões de alta indagação, matéria que depende de prova não será resolvida. Havendo necessidade de produção de provas para comprovar a propriedade do bem, deve ser feita ação autônoma, pelo rito ordinário.Cabe recurso de agravo contra a decisão que remete o interessado às vias ordinárias . Administrador provisório (CPC, 965 e 986): O administrador provisório exercerá a representação do espólio em…

5.7. Da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).................. 6. O duplo grau de jurisdição ....................................................... 7. Princípios gerais internos do processo civil ................................ 7.1. Ação e disponibilidade....................................................... 7.2. Verdade formal .................................................................. 7.3. Lealdade processual............................................................