Contestação De Ação Negativa De Paternidade

Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) G963p Guimarães, Camille Missick Prática simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações…

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. PATERNIDADE RESPONSÁVEL E PLANEJAMENTO FAMILIAR – art. 226, par. 7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada…

será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. I) Forma escrita: a postulação inicial, como regra, deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação oral nos Juizados especiais cíveis (art. 14 da Lei federal n. 9.009/99) e no procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei Federal n. 5.478/68). …

horas diárias e 44 horas semanais f) Repouso semanal remunerado; g) Hora extra com valor no mínimo superior a 50% da remuneração; g) Férias remuneradas com acréscimo de 1/3 sobre a remuneração normal; h) Licença à gestante de 120 dias; i) Licença paternidade; j) Proteção do mercado de trabalho da mulher; k) Redução dos riscos inerentes ao trabalho; l) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão discriminatórios. 10. DIREITO DE GREVE E DE…

marcos do Princípio da Igualdade no Brasil foi a transformação da união homo afetiva em uma união estável, bem como, a independência feminina e a igualdade dos filhos independentemente de serem havidos no casamento ou fora deste. - Princípio da Paternidade responsável e planeamento familiar (art. 226, § 7º da Constituição Federal): Visa dar plenos poderes ao casal a “livre decisão sobre o planejamento familiar”, bem como é “vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições…

perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não…

esclarece que existiam ainda no direito brasileiro outros instrumentos destinados a antecipar os efeitos da tutela de mérito, como a liminar nos writs constitucionais; em ação civil pública; na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; na busca e apreensão de menor em poder de terceiro, quando desnecessária a propositura da ação principal; nos embargos de terceiro, etc. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 84, também possui uma figura muito…

meio para se alcançar o bem de todos – como ao que se propõe o nosso modelo democrático –, vai estruturar uma ética que localizará no comodismo e no jeitinho brasileiro as raízes de nosso analfabetismo político, substituindo-os por outras formas de ação social ao longo da construção de uma cultura cívica diferente. (adaptado de MOREIRA, Moisés S. In www.mundojovem.com.br:) De acordo com o texto, é incorreto afirmar que: (A) A concepção de democracia no Brasil inclui, contraditoriamente,…

Berenice. Adoção por casal do mesmo sexo. Disponível em: Texto 2 Trata-se de recurso de apelação interposto por L.L.F. contra a sentença das fls. 481-91, que, nos autos da ação de investigação de paternidade que lhe move B.C.S., representado pro sua mãe, V.C.S., julgou procedente o pedido para declarar a paternidade do réu em relação ao autor e condenar aquele ao pagamento de alimentos no valor de dois salários mínimos mensais, devidos desde a concepção do demandante (agosto de…

vinha e vem acontecendo no processo civil brasileiro: a demora incessante de um processo. A demora de um processo é um mal que aflige, via de regra, a parte autora, que mesmo tendo razão na sua postulação, muitas vezes, tem que aguardar o final da ação para poder usufruir o bem da vida perseguido. Esse tempo de espera da parte autora vem tirando a credibilidade da prestação jurisdicional. O ônus do tempo, com a introdução do art. 273 do CPC, diminuiu, porém faltava uma legislação mais eficaz que