Contestação De Ação De Reintegração De Posse C C Rescisão

Francisco Serrano Martins POSSE: Noções Gerais. 1) CONCEITO: A definição de posse ainda nos dias atuais apresenta controvérsias. A posse se apresenta como um estado de fato natural ou material que os homens exercem sobre as coisas. É um estado de aparência. Já o domínio ou a propriedade se apresenta como um direito sobre a coisa. Tanto a posse, quanto o domínio, possuem como elementos essenciais a vontade e a coisa. 1 Nesse sentido, acrescenta Venosa : “Como a posse é considerada um…

determinado efeito processual ou impedir que ele ocorra. Ressalta-se que o conceito de ÔNUS não é o mesmo que DEVER. ÔNUS PROCESSUAL quer dizer oportunidade de agir, é dado a parte a oportunidade de ação, o outro sujeito da relação jurídica não pode compelir o titular do ônus a agir. Ex: se o autor quiser propor a ação ele pode, o juiz não poderá obrigar o autor a agir, o direito de agir o autor tem, agora, se ele não exercê-lo é um problema dele; já DEVER significa obrigação, o…

PORTO ALEGRE/ RS SETEMBRO/2014 POSSE A) Em que consiste a posse indireta? As posses direta e indireta vêm normatizada no art. 1.197, CC: A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Segundo Orlando Gomes a posse indireta é a que o proprietário conserva quando se demite,…

DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS Professora Ms. Roseane Cavalcante de Souza Coordenadora do Curso de Direito/UNIFRA Professora Esp. Monalisa Salgado Bittar Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica-NPJ/Unidade Ceres SUMÁRIO |Ação |01 |…

moral. Juntou os documentos de fls. 04 a 09. Não houve conciliação. O banco acionado ofereceu contestação e alegou, preliminarmente, que o contrato foi cancelado por força de liminar e requereu a extinção do processo. No mérito, alegou a regularidade do contrato, o princípio da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva, da força obrigatória dos contratos e, ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 29 a 43. I O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES Não há dúvidas

com o Código Civil atualmente em vigor: Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem. Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. Não comete ato ilícito aquele…

responsável tributário. 2.1 - Execução de Título Extrajudicial São títulos extrajudiciais: (art. 585, CPC) a) Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b) Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; c) Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Fase Inicial: 1º Petição inicial 2º Citação (por oficial de justiça – Art. 222, “f”, CPC) para pagamento em 03 dias – o credor nomeará bens à penhora. O devedor…

em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no referido dispositivo legal é prazo de garantia, durante o qual a construtora responde…

referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: a) O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. b) É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. c) É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação. e) O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo. (TJSC – 2003) 2ª…

AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Exmº Sr. Dr. Juiz de direito da... Vara Cível... Por seu advogado, quer propor ação de anulação e substituição de títulos ao portador contra, para o que expõe e requer o seguinte: 1- É possuidor de ... ações ao portador representativas do capital da ré, cada uma do valor nominal de..., emitidas em..., de números... Recebia regularmente os respectivos dividendos, sendo que os últimos que se encontravam em, perderam-se.…