Contestação De Ação De Reintegração De Posse C C Rescisão

Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do…

que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de…

em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Busca e Apreensão acima identificada, ajuizada por BV LEASING S/A, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE Oportuno apresentar os termos da contestação tendo em vista ser este o momento ofertado para sua defesa. Assim sendo necessário se faz aduzir que o Requerente, no afã de…

Pública, com sede na Rua….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação consignatória proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. Ilegitimidade “ad causam” ativa. A Autora não é parte legítima para propor a presente consignatória. Segundo…

1º Bimestre: TITO FUGENCIO DIREITOS REAIS. PROVA – 5 QUESTOES, DOIS PROBLEMAS, UMA QUESTAO DE PARTE INTRODUTORIA, E AS OUTRAS RELACIONADAS A POSSE, E UMA DE FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. Art 1225 CC. ENFITEUSE foi excluído do cc de 2002, é um arrendamento de terras por prazo longo ou perpétuo de terras públicas ou particulares, mediante a obrigação por parte do adquirente (enfiteuta), de manter em bom estado o imóvel e efetuar o pagamento de uma pensão ou foro anual ao proprietário. O contrato…

a exprimir um direito que vise o bem estar coletivo e não apenas a acumulação individual de patrimônio. CONTEÚDO DO DIREITO DAS COISAS No CC/2002 trata o direito das coisas em seu Livro III (arts. 1.196 a 1.510) nos quais inclui: - o direito de posse; - os direitos reais; - o direito de propriedade; - direito de superfície; - servidões; - usufruto; - uso; - habitação; - direito do promitente comprador; e - penhor, hipoteca e anticrese. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS REAIS…

entre a doença apresentada e a atividade desenvolvida. Ambas são consideradas acidente do trabalho, gerando então a estabilidade de 01 (um) ano após o retorno à atividade de trabalho. 11/03/2013 Súmula 15 STJ e súmula 501 STF. Ação contra o INSS, pólo passivo em ação de auxílio acidente competência do Estado. Art. 114 inc. VII CF Art. 114 Inc. VIII CF De acordo não há possibilidade de recurso. Somente poderá recorrer o INSS. Art. 831 e único CLT Descriminar as parcelas…

postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato. O juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando a sua imediata…

fiduciante e credor fiduciário, não existe: credor fiduciante e devedor fiduciário); - quando se aliena por meio de alienação fiduciária, o credor fiduciário tem a posse indireta e a propriedade resolúvel, assim, com o pagamento da dívida, o devedor fica com a propriedade plena. Antes do pagamento, o credor tem propriedade resolúvel e posse indireta; - só será constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato de alienação fiduciária. O art. 129, V da lei 6.515, diz que o…

pagar indevidamente, isentando-o de pagar juros. HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO Estão elencadas no artigo 335 do Código Civil. ESPÉCIES DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO 1) Quando se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento. 2) Há dúvida sobre a quem deve ser feito o pagamento. 3) Ação de consignação em pagamento de alugueis. OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO O acerto e eficiência do depósito. O STJ tem entendido que é possível nas ações de consignação em…