Contestação De Ação De Cobrança Nos Juizados Especiais Cíveis

opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prof. Msc: Vaancklin Figueredo Prática Simulada IV Boa Vista/RR 4 REVISÃO Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. DO  Autos nº5111643.46.2012.8.09.0060 RIVEL ADMINISTRADORA CONSÓRCIOS LTDA., DE já qualificada nos nº5111643.46.2012.8.09.0060 de autos AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS, que perante esse d.Juízo lhe promove HUGO VALADARES RIBEIRO, qualificado, também já por seu advogado que esta lhe subscreve, vem mui respeitosamente à elevada presença de V.Exa., tendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SEI LÁ ONDE - SP FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 000000000 e do CPF/MF n.º 00000000000000, residente e domiciliado Avenida qualquer coisa, nº 000 - SP, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor: Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO SFH E DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ/PR Autos : 5027334-67.2013.404.7000/PR CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ, autarquia federal criada pela Lei nº 5.905/73, prestadora de serviço público, inscrita no CGC/MF sob nº 750.788.160.001-37, com sede em Curitiba na rua XV de Novembro nº 279, 7º andar - Edifício Ascenção Fernandes, Centro, por intermédio de suas procuradoras

EXMO. (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ Processo nº Objeto: CONTESTAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, filantrópica, beneficente, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXX, mantido pela XXXXXXXXXXXXXxx, nos autos do processo em epígrafe, movido por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores firmatários, ut instrumento…

CATARINA. Autos de Ação Ordinária nº... JOÃO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move CARMEM PERI GUETI, também devidamente qualificada, vem por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na..., a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: DA SÍNTESE DA INICIAL A autora moveu a presente ação, alegando ser…

____VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) FULANO FULANO, brasileiro, casado, aposentado, CPF/MF sob o nº 11111111111111111, residente e domiciliado na Avenida Presidente bufunfa, nº 000, apartamento 0000, bairro Alto da bufunfa, nesta cidade de bufunfa, Estado da grana, por seu Advogado abaixo assinado, constituído conforme instrumento anexo, sempre respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra…

jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de antecipação de tutela ou de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a…

DA COMARCA FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: xxxxxx ­­­­­­­­­­­­­­­­­ CARLOS pimenta, já qualificado na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR que move contra BANCO ITAULEASING S.A, também já qualificado nos autos principais, através de sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Que se encontra acostada ao feito pelo Requerido, de fls. 72 a 115 dos Autos, com fundamento nas…

1. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, disciplinados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, tais como,