Contestação De Ação De Cobrança Nos Juizados Especiais Cíveis

Econômica Federal? SIM, Vez que trata-se de Órgão do Governo Federal b) A decisão do Juiz está correta? Não, deveria remeter os autos á Justiça Federal c) No Brasil, existe ? Justiça Especial? e ? Justiça Comum? ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais? Existe Justiça Especial, tais como Trabalho e Transito. d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC? A CF 88 regula…

pressupostos dos recursos? Explique cada um deles. Antônio propõe ação em face de José visando à declaração de propriedade do imóvel situado na SHIS QI 48 conjunto 52 casa 85 – Lago Sul. O Juiz de primeiro grau de jurisdição, julga procedente o pedido de Antônio. Irresignado, João, inquilino de José, tenta impugnar a sentença. Indaga-se: Qual a medida judicial que João poderá adotar? Explique. Pedro e José ingressam com ação declaratória em face do Condomínio do Bloco Z da Quadra…

INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. ADMITIDO ABALO Á HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, QUE DIZ RESPEITO A FAMA, AO NOME. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS PORQUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO AFETA O BOM NOME DA EMPRESA, E CRIA OBSTÁCULOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS E NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. quantum de r$6.000,00 mantido. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso Inominado Quarta Turma Recursal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ. (Qualificação completa), por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZATÓRIA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 60.444.437/0001-46, com sede na Avenida Marechal Floriano, nº. 168, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20080-002

possessórias, a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. A ação possessória seguirá o procedimento especial caso seja proposta dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. Não sendo a ação proposta neste prazo, embora não deixando de ser possessória, perderá seu caráter especial, cujo escopo maior é a solução célere, conquanto provisória, obtida na liminar. Assim, vislumbra-se que o procedimento das ações possessórias é diverso quando se trata de ação…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO JUSTIÇA GRATUITA NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade e inscrito no CPF, residente e domiciliado nesta cidade, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra firmados, com escritório profissional, cidade, Estado, onde recebem intimações, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM LIMINAR, em face de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº: 5067711.08.2012.8.09.0060 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ( Leis 9099/95 e 10259/01 ) Promovente(s): MARINA BATISTA DA SILVA LOBATO FERNANDES Promovido(s): EDSON HONORATO RIBEIRO e MARIA NILDA LACERDA DE OLIVEIRA EDSON HONORATO RIBEIRO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da C.I nº 718.105 SSP-DF e do CPF nº 239.108.521-49, residente e domiciliado na Rua…

[pic] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Processo: Recorrente: Recorrido: _______________, já devidamente qualificado nos autos do processo supracitado, vem, por seu advogado, devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, não concordando com os termos da R. Sentença ao EVENTO 28, interpor RECURSO INOMINADO e, para tanto, requer:

20,4 mil de reparação por danos morais em razão da morte de cliente que sofreu enfarte enquanto tentava cancelar um serviço usando o sistema de call center, vindo a falecer dois dias depois. A decisão foi tomada pela 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisão do 1º Grau, onde o processo havia sido extinto sem julgamento do mérito. No julgado, o juiz relator Carlos Eduardo Richinitti aborda "o desgaste e o descaso relatado que acontece…

MASGISTRADO PELAS COBRAÇAS DAS TARIFAS TAC E TEC SEREM DEVIDAS RECIFE/PE 2014 LENIVAL FRANCISCO DE ARAUJO O ENTENDIMENTO DE ALGUNS MAGISTRADOS PELAS COBRANÇAS DAS TARIFAS “TAC E TEC” SEREM DEVIDAS Pré-projeto apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, sendo este como requisito parcial ao desenvolvimento da cadeira equivalente à Monografia I.