Contestação De Ação De Arresto

mérito ou dos seus efeitos, propiciando imediata fruição do direito que ainda será reconhecido na sentença a ser proferida no processo de conhecimento. 3 – Discorra sobre tutela antecipada em ação recisória. Com a alteração do art. 489 cpc, feita pela lei 11.280/06, é possível a antecipação da tutela em ação recisória nos casos em que seja imprescindível tal concessão para o cumprimento do julgado a ser rescindido. 4 – São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fumus boni…

principais ou até mesmo finalizar a ação cautelar. Há em alguns casos, que certos bens não são passiveis de alguma medida como, por exemplo, arresto ou seqüestro, tendo assim a busca e apreensão, como por exemplo, os documentos. Classificação Podemos encontrar diversos tipos de busca e apreensão no ordenamento jurídico: a começar por coisas e pessoas, a busca de documentos, como mencionado anteriormente nos casos de instrumentalidade a medidas como arresto, seqüestro e depósito, bem…

presentes autos, apresentar Contestação 1-Sinopse da ação A presente querela traz a tona com peça vestibular que: a- Evidencia o promovente que tem um crédito com o requerido, no importe de 360.000,00 (60% a mais do valor da divida), acrescido de encargo legais, crédito este quirografário originário de nota promissória vencida no dia 06/03/14 e devidamente paga no dia 08/03/14; b- Destacou, mais, que em face da aludida inadimplência, ajuizou, buscando receber o crédito, ação…

27/02/14 Direito Processual Civil IV Prof.: Vilmar vilmarpina@yahoo.com.br 1) Processo Cautelar 2) Arresto 3) Sequestro 4) Busca e Apreensão 5) Produção Antecipada de Provas 6) Protesto, Notificação e Interpelação 7) Execuções 1. Processo Cautelar CAUTELAR  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS  CAUTELAR Ela pode ser anterior da ação principal e depois da ação principal. Ex.: A (credor) -> entra com processo cautelar, B (devedor) está vendendo os bens. Juiz bloqueia os…

sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência – justiça comum; justiça especial. Saber se é um procedimento especial, se aplica ao procedimento especial? É do CPC ou de legislação…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre arresto o qual tem por função garantir futura execução por quantia certa. E tem por objetivo apresentar suas respectivas características buscando o entendimento do como ocorre o procedimento e os objetos os quais recaem, demonstrando também sua forma. 1. ARRESTO 1.1 PREVISÃO LEGAL. Dispõe o art. 813 a 821do Código de Processo Civil: 1.2 CONCEITO É medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Assegura a viabilidade

pronunciando a decadência ou a prescrição ( CPC art. 810, 2 parte, combinado com art. 269, IV ). 3 – Autonomia: O nosso ordenamento jurídico eligiu a Cautelar como um processo, o que significa dizer que ela não é um complemento ou um apêndice da ação principal, eis que se ela não tivesse autonomia o requerido seria intimado e não citado. Assim sendo, a assessoriedade da Cautelar diz respeito ao Direito Material e não ao Direito Instrumental propriamente dito. 4 – As decisões…

BUSCA E APREENSÃO, ARRESTO E SEQUESTRO..............................................................................................19 2.1- AÇÕES CAUTELARES ESPECIFICAS.....................................................19 2.2- BUSCA E APREENSÃO............................................................................20 2.3- ARRESTO..................................................................................................23 2.3.1. Requisitos para Concessão do…

Município de .../SP, por seu advogado infra-assinado, constituído na forma do incluso instrumento particular de mandato, em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA/ARRESTO” em face de FULANA DE TAL brasileira, solteira, serviços gerais, portadora do RG n.º... (SSP/SP) e do CPF/MF..., residente e domiciliada a Rua ... - Centro, na cidade de ...(SP), e o faz…

e seu deferimento será por meio, em regra, de uma decisão interlocutória, podendo ter a natureza de cautela ou de tutela antecipada (tutela de urgência), mas que não dispensam o preenchimento de seus requisitos. 3. Direito de ação. Aqui é a visualização do direito de ação garantido constitucionalmente (inc. XXXV, art. 5º, CF), pois cabe ao Poder Judiciário dizer o direito e assegurar as medidas urgentes quando preenchidos os requisitos. Esse poder geral de cautela do juiz, não é…