Contestação De Ação De Arresto

DICRJ, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatario – instrumento procuratório acostado -, para, com supedâneo no art. 813 e segs. Da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, “PREPARATÓRIA” Contra MARIA DA PENHA SOUZA SILVA, casada, empresária, residente e domiciliada na Rua 62 a, nº. 508, bairro Sessenta, Volta Redonda – CEP 27256-005 Inscrito no CPF sob o nº 007.652.917-70 e RG nº…

cautelar→ é uma ação acessória, por meio da qual se obtém meios de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro ou concomitante processo de conhecimento ou da própria execução (ação principal). Exemplo: o devedor sabendo que o credor vai lhe executar, penhorando o seu único bem móvel (um veículo) para satisfação de seu crédito, decide consumir (vender) o bem. Sabendo disso, o credor poderá utilizar o processo cautelar, solicitando ao juiz o…

Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROCESSO CIVIL III – SÓ 2º BIMESTRE ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. Gedeon – gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e…

um instrumento eficaz ao jurisdicionado para a concretização do amplo acesso ao poder judiciário. É um meio de defesa concedido a quem não é parte no processo, porém sobre turbação, esbulho na posse de seus bens, em virtude de penhora, depósito, arresto seqüestro, venda judicial, arrecadação ou outro ato de apreensão, como forma de defender os bens do possuidor. O procedimento metodológico desta monografia, esta baseado em um estudo bibliográfico teórico com revisão de documentos e…

cautelar via de regra não faz coisa julgada material, isso pq o juiz normalmente não resolve o mérito da causa apreciando apenas os pressupostos para a concessão da tutela preventiva, portanto o indeferimento da medida cautelar não impede o ajuizamento da acao principal. 3. Quanto as características do processo cautelar, explique a autonomia e a fungibilidade. R: Autonomia: O desenvolvimento do processo cautelar se dá de forma autônoma, apesar da relação de acessoriedade mantida com…

probabilidade de exercício presente ou futuro do direito de ação. Não basta apenas simples alegação do direito, é necessário que fique demonstrado o dano real. Periculun in mora: significa a expressão do fundado receio, ou seja, neste pressuposto fica claro o real prejuízo para o autor por conta da demora da prestação jurisdicional. O periculun in mora esta ligado diretamente ao iminente perigo de dano, tendo em vista a demora no desenrolar da ação. 4) Em qual momento processual…

momento oportuno elas não mais existam ou estejam impossibilitadas de depor. A antecipação de perícia será deferida quando houver fundado receio de que venha a tornar- se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Era indispensável que o Código de Processo civil enumerasse as hipóteses em que cabe a antecipação da prova, pois basta lembrar a sua natureza cautelar, para concluir-se que o juiz a deferirá sempre que, do perigo na…

requerimento (ou seja, de ofício), ou através de solicitação de interessado. Este tipo de depósito necessário é consequência da realização de atos processuais como o sequestro, o arresto e a penhora. O sequestro é o ato pelo qual o juiz manda apreender coisa que se encontra em estado de litígio, a qual será depositada. O arresto se configura pelo ato que se apreendem os bens do devedor a depósito para assegurar o direito do credor que está ameaçado. A penhora, finalmente, é o ato que…

DO ARRESTO História do arresto: Credor e devedor – se o devedor não pagasse o credor na época aprazada, o credor poderia executar o credito, se o devedor não tivesse dinheiro, poderia executar a pessoa do devedor, prendendo-a. Em Roma, até o séc IV a.c. poderia matar o devedor em um caso semelhante. Sendo assim o credito estava pago. Por intermédio da igreja católica isso foi proibido. I) CONCEITO: O arresto visa buscar qualquer bem do patrimônio do devedor para liquidar a divida.

(petição inicial, contestação, não é incidente processual, vem apenso ao processo). * função instrumental (porque ele serve de instrumento ao processo principal (conhecimento ou execução), serve para efetivar o direito material. * eficácia provisória (não temos trânsito em julgado material). 05/02/2014 Classificações: * momento do ajuizamento: preparatório - ajuizado antes da ação principal. Incidental - ajuizado durante o trâmite da ação principal. Satisfativa - não há uma ação…