Contestação De Ação De Arresto

procurador infra-assinado, que recebe intimações à (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 813, 814,815, 816, do Código de Processo Civil, propor, AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de BENEDITO, (Nacionalidade), (Estado civil), (Profissão), portador do RG/UF (nº) e CPF/MF (nº), residente e domiciliado à (Rua), (nº), (Bairro), Santos, São Paulo, (CEP),pelos motivos de fato e de…

indicativo, ela só morre quando aquilo que ela disse se torna realidade. Com isso, acabou a dualidade do processo (secretismo). - Será que existe processo sem contraditório? - Ex.: Liminar para uma transfusão de sangue. É uma situação de ação que não tem contestação e contraditório. E é uma decisão que não tem como voltar atrás. - Logo, o contraditório não é mais essencial para a formação do processo. 13/Ago/12 1. Análise sobre os Textos – Antecipação de Tutela – art. 273,…

não ser julgada no juízo cível, a critério do juízo criminal. Efeito A decisão proferida no juízo cível que concluiu pela inexistência de uma infração penal tem forca vinculante para o juízo criminal. Recurso Contra Despacho Que Suspende a Ação Do despacho que determinar a suspensão cabe recurso em sentido estrito, na forma do art. 581, XVI, do CPP. Da decisão que nega a suspensão do processo, não cabe recurso. Neste caso, a solução sera levantar a questão em preliminar…

condição suspensiva se realizou Ambos possuem natureza satisfativa, ou seja, satisfazer o direito material. A cautelar não é satisfatória, serve para resguardar a existência do processo de conhecimento e execução (processo principal). Condições da ação São devidamente aplicadas no processo cautelar. Legitimidade das partes: Ativa: lei ordinária - o próprio titular Lei extraordinária - a lei expressa autoriza. Interesse de agir: Necessidade - a solução do conflitos de interesses…

garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Dividem-se em sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal. Fazem parte dos procedimentos incidentes, merecedores de decisão em separado, na pendência do processo principal, onde se apura a responsabilidade do réu pela infração penal (na prática só o sequestro…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…

respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 798, 804, 813, inciso II, alíneas “a” e “b”, 814 inciso II, do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em face de EMPRESA B LTDA , (qualificar a empresa), podendo ser encontrada na (...), pelas razões que passa a expor: 1-- DOS FATOS 1.1- A Autora é uma empresa comercial do ramo atacadista de secos e molhados,…

por seu advogado com escritório a...........,CEP:.........., local onde receberá intimação, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR Em face de JORGE RODRIGUES, brasileiro, casado, contador, residente a Rua Paulina, nº 25 /302, Flamengo, CEP:...............,pelos fatos e direitos a seguir elencados I – DOS FATOS A representante da autora ingressou com ação de execução, pleiteando alimentos devidos por força de sentença proferida por esse juízo, visto que…

Requerida pelo autor antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na petição inicial, se a providência pleiteada for de natureza cautelar, o juiz a) não conhecerá desse pedido. b) suspenderá o processo e determinará que, em dez dias, o autor promova ação cautelar incidente, para que possa conhecer do pedido. c) poderá, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental no processo ajuizado. d) indeferirá, de plano, para que não ocorra…

1.3- Ação Cautelar Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, tem acesso à Justiça, invocando a prestação jurisdicional. Esse direito é previsto pela Lei Maior, art. 5º, XXXV, que diz o seguinte: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Portanto, o ingresso em juízo é assegurado a todos os que julguem ter seu direito violado ou ameaçado. É o chamado direito de ação, que é um direito subjetivo público de requerer ao chamado direito de ação, que é um