Contestação De Ação De Alimentos Gravidicos

início da personalidade civil. Necessário se faz analisar os direitos do nascituro perante a Constituição Federal. Destaca-se também a explanação de alguns direitos resguardados ao nascituro. Palavras - chave: Nascituro, personalidade civil, alimentos gravídicos. Introdução O presente trabalho tratará do tema acerca dos direitos do nascituro. Tema este não atual no Direito Civil brasileiro. Para a realização desta monografia foi utilizada a pesquisa em doutrinas, leis, Constituição…

Ação de Alimentos - Finalidade: fixar judicialmente um auxílio para garantir a própria sobrevivência (obrigação de pagar) - Quem recebe e quem paga - relação de 1º grau (PAI – FILHO); - relação de 2º grau (AVÓS – NETOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; * relação de 2º grau (ENTRE IRMÃOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; - relação entre MARIDO e MULHER (casamento OU união estável OU união homo afetiva). OBS: para caracterizar a

Petição Inicial A P.I. é a primeira peça de todo e qualquer processo. Disto decorre a sua primordial importância que é delimitar os contornos de lide determinando desta forma os limites da contestação. Atr. 282 CPC, 283, 284, 285. O art. 282 do CPC estabelece um roteiro para a elaboração da petição inicial. Os itens mencionados no referido art. são indispensáveis para que a inicial não seja considerada inepta. Caso o autor esqueça um dos itens do art. 282 e 283, o juiz determinara…

peça. Pode ocorrer, porém, de o candidato identificar mais de uma possibilidade de atuação e escolher o que habitualmente vê acontecer (por ex., ação de cobrança ao invés de ação monitoria). Não é o caso: a missão é atender ao que quer o examinador com a maior precisão possível (no caso, se o enunciado falou em medida mais célere, sinalizou querer ação monitoria). De todo modo, a FGV tem sido mais aberta, reconhecendo certa fungibilidade; não convém, porém, precisar dela. Sugiro prestar bastante

conceito e requisitos da petição; algumas recomendações no tocante a escrita da peça; as partes da peça (endereçamento, preâmbulo - art. 282, II, CPC, fatos, fundamentos, pedidos e requerimentos, documentos); as situações a ser evitadas; os tipos de ação; os tipos de tutela de urgência; os casos de inépcia da inicial; a cumulação de pedidos e antecipação dos efeitos da tutela. Após essa conversa a Professora passou um caso de Divórcio c/c pedido de Pensão alimentícia e Partilha de Bens…

parentesco, pois seus efeitos atingem o casamento, ao impedir ou impor cláusulas suspensivas; os filhos e cônjuges, no caso de alimentos; e na tutela. 1.5 – Conclusão Diante do exposto, o parentesco tem grande relevância para o direito, pois a condição de parente pode obstar ou legitimar o indivíduo à prática de alguns atos nas esferas civil, criminal ou processual. Alimentos - Parte I 1 - Direito à Alimentação 1.1 - Introdução A todo indivíduo é assegurado o…

DE DIREITO DA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA Processo nº 5897.000.2013-1 Mário de Abreu Sousa, já qualificado nos autos do processo, vem por meio do seu advogado devidamente constituído apresentar CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS movida por Gabriela Fonseca Araujo, nos autos do processo em apreciação, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito expostos a seguir: DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS Declara a autora que está grávida, e assegura que…

unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. § 4o (VETADO).” (NR) “Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 2010.000.000-1 Anastácio José dos Prazeres, já qualificada nos autos do processo, vem por seus advogados devidamente constituidos apresentar contestação na AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS movida por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, nos autos do processo nº 00000001, pelos sequintes fatos e fundamentos de direito expostos a seguir: I.DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS Declara a autora que está grávida, sendo o…

OS ALIMENTOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Danielly Ferlin[*] RESUMO O presente artigo tem o escopo de avaliar o instituto dos Alimentos com fulcro no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando