Contestação De Ação De Alimentos Gravidicos

cautelar). Processo cautelar do art. 798, CPC. b) Antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, caput, e § 1º). c) Tutela de urgência satisfativa autônoma Não está vinculado a um processo principal e pode em alguns casos não ter natureza cautelar. Ex: ação cautelar para transfusão de sangue; busca e apreensão de um menor. DIFERENÇAS ENTRE CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Tutela Antecipada Tutela Cautelar Obtenção de tutela jurisdicional ou parcial, em momento…

Alfenas – MG 2013 “A superação é uma competência que se conquista através de vitórias consecutivas, sendo super ao não se deixar vencer mesmo nos momentos mais difíceis, sendo ação na hora de tomar decisões estratégicas para atingir o sucesso. Mesmo algumas derrotas podem se converter em vitórias internas se você aprendeu com os erros sendo super ao admiti-los e tomando ações para não repeti-los” (Luis Alves).

família SEMANA 11 1. Filiação. a. Estrutura anterior à CF/88. b. Estrutura conforme o art. 226, §5º., CF e reflexos no Direito Civil. 2. Presunção de paternidade a. Alcance da presunção ‘pater is est’ b. Contestação de paternidade. 3. Presunção de maternidade a. Maternidade de subs􀆟tuição b. Parto Anônimo 4. Prova de filiação a. Posse do estado de filho Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (MPRJ 2ª. Fase - adaptada) Carla…

meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação -…

dos fatos.   Competência: domicílio do alimentado.   Valor da Causa: o valor que se pretende fixar mensalmente, multiplicado por 12 vezes.   Art. 2º, § 1º: dispensa de produção inicial de documentos probatórios.   Art. 4º: Alimentos Provisórios – Ao despachar, o juiz, desde logo, fixará, salvo quando o credor expressamente declara que não precisa. Atentar que se trata de dispensa temporária e não de renúncia (renúncia não é o mesmo que não exercício). Podem…

em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Tem início com a petição inicial que deverá ser instruída com os documentos necessário e indispensáveis para a propositura da ação Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade…

violento ao pudor para a de importunação ofensiva ao pudor, prevista no atigo 61 da Lei de Contravenções Penais, é medida que se impõe.” (TJGO, 1ª Cam. Criminal, ApCRIM nº 33.448-5/213, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo, DJE... 617 Palavras3 Páginas ação do menor. Ex positis, considerando que a pretensão da autoria encontra arrimo nas disposições do § 6º do artigo 227 da Constituição Federal, no atigo 1.606 do Código Civil, na lei nº 8.560/92, nos artigos 1.694 a 1.710 do Código…

antenupcial. 3. Assinale a alternativa correta: a) O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de 3 anos se houver coação. b) Ao nubente que der causa a suspensão do ato de celebração do casamento, será admitida apenas uma retratação no mesmo dia. c) O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em 120 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de…

curso tem o fito de examinar as mudanças trazidas pela Lei 11.698/08 aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil que tratam, a partir de agora, tanto da guarda uniparental quanto da guarda compartilhada. Palavras-chave: guarda compartilhada, alimentos, filhos, genitor guardião poder familiar separação interesse do menor Iniciar Curso 1 - A Guarda Compartilhada 1.2 - A Guarda Compartilhada A Lei 11.698 de 13 de junho de 2.008 consolidou de vez o instituto da guarda…

e seu deferimento será por meio, em regra, de uma decisão interlocutória, podendo ter a natureza de cautela ou de tutela antecipada (tutela de urgência), mas que não dispensam o preenchimento de seus requisitos. 3. Direito de ação. Aqui é a visualização do direito de ação garantido constitucionalmente (inc. XXXV, art. 5º, CF), pois cabe ao Poder Judiciário dizer o direito e assegurar as medidas urgentes quando preenchidos os requisitos. Esse poder geral de cautela do juiz, não é…