Contestação De Alimentos

chamadas de ABSOLUTAS. Se um juiz for incompetente em razão da função ou da matéria, ele deve se declarar absolutamente incompetente, ex officio, ou seja, por dever do cargo. Caso o juiz não se declarar, o réu o fará, através de preliminar ou contestação. Caso ninguém toque no assunto no inicio do processo, ele não passa a ser competente, até porque a incompetência nesses casos é absoluta, podendo ser declarada/suscitada a qualquer momento. A parte pode faze-lo por petição simples também.

COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo nº 000 Reclamante: LAURO Reclamada: RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ xxxxxxx, localizada na Rua xxxxxx, nº, Bairro, Rio de Janeiro, CEP. nº xxx, vem, mui respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, perante vossa excelência, apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista proposta por LAURO, já qualificado nos autos do processo em…

Consentimento do filho Lei 8560/92, alterada. Lei 12004/09, recusa. DNA (e se o filho recusa?) - Ações judiciais: 1) Promovidos pelo filho Prova de filiação Ação de investigação Ação de impugnação 2) Promovidas pelo pai Contestação de paternidade (Negatória) Contestação de maturidade Hoje trataremos da filiação. A filiação acaba sendo, dentre as espécies de parentesco, a de maior significância no parentesco, pois gera mais consequências. No âmbito do direito de…

falência aos empresários. Um advogado não é atingido pela lei de falência. O advogado é insolvente, não falido. Conceito equivocado: “só pode falir pessoa jurídica (cnpj)” Diferenciar sociedade empresária de sociedade simples. A + B Comercio de Alimentos LTDA é uma sociedade empresária. Fulano e Beltrano Advogados associados é uma sociedade simples (SS) Cooperativa é uma sociedade simples (982 CC). Portanto não entra em falência. Obs: existem atividades empresárias que não entram…

salientar que atualmente o requerido não esta trabalhando por motivos de saúde e vive com apenas o que recebe do INSS a título de auxílio-doença, qual seja um benefício no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Em sede de contestação o Requerido ofertou a título de alimentos em favor do menor, o percentual de 20% do auxílio doença e alternativamente o mesmo percentual em cima do salário mínimo vigente, pelo fato de que só podia pagar essa quantia porque está desempregado, internado e…

Processo do trabalho O direito do trabalho envolve alimento. O processo do trabalho deve ser célere (ágil) Principio é fundamento base, alicerce. O direito do trabalho envolve os princípios do processo, constitucionais e do trabalho. Princípios constitucionais aplicados ao direito processual do trabalho: 1)Devido processo legal-Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal 2) Inafastabilidade do judiciário- A lei não excluirá do poder judiciário lesão ou ameaça de direito

DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº 20.042.251-7, residente e domiciliada à Av. , Rio de Janeiro/RJ, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação ordinária declaratória de exoneração de obrigação alimentar que lhe move , já devidamente qualificado no aludido procedimento, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos: Inicialmente, a peticionária requer os benefícios

ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia da petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão? RESPOSTA: O entendimento da doutrina dominante é o de que somente atos judiciais com conteúdo…

executivo). Ação cautelar = Instrumentalizada por um processo cautelar (crise de urgência). Processo é abstrato. Atos processuais atendem determinados procedimentos, dentro do procedimento temos 2 grandes grupos: procedimentos especiais (ação de alimento, de despejo) e procedimento comum (outros), dentro do comum tem o procedimento comum sumário (é mais célebre, ele encurta alguns atos) e ordinário (o mais longo rito). Processos de conhecimento - Noções: É aquele em que o juiz…

porque o autor é hipossuficiente da relação jurídica, neste caso na qualidade de consumidor. Então, esta situação de qualificação das partes também possibilita a analise da competência. Ex: se eu quero propor uma ação de alimentos contra meu pai, porque ele não está pagando os alimentos e ele se mudou para SP, eu irei propor essa demanda em Salvador, que nesse caso as regras de competência determinam que o foro de competência para apreciação seja o domicilio do menor. A qualificação…