Contestação De Alimentos Filha Maior

TJ/RS- Relator Des. Alzir Felippe Schmitz-- Presidenet e Revisor Des. Luiz Felipe Brasil Santos) (Disponível em Acesso em: 31/10/2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - 7 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANDO DA CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO REFERENTE AO VALOR DOS PROVISIONAIS - REJEIÇÃO - VERBA ALTERÁVEL A QUALQUER TEMPO - INSUBMISSÃO À PRECLUSÃO -…

ALIMENTOS DIREITO UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA São Paulo 2012 ALIMENTOS 1. Uma visão civil-constitucional dos alimentos. Quando da análise dos alimentos, primeiramente faz-se necessária a compreensão contemporânea do instituto, de maneira a empregar uma visão civil-constitucional das questões que cercam a prestação alimentar, principalmente no que tange à localização de seus fundamentos no Texto Magno. A Lex Fundamentallis, tem por objetivos…

Capítulo 1 1.1 – Sobre Alimentos O tema alimentos tem provocado inúmeros debates ao longo do tempo, mas, com certeza, a questão relacionada à obrigação alimentar entre parentes tem sido a mais duradoura. Temos por pensão como renda anual ou mensal, paga pelo Estado ou particular a alguém ou a seus herdeiros. Essa definição é interessante, pois ao se definir pensão como sendo toda prestação paga pelo particular ou pelo Estado, a alguém, está se traçando as linhas para o estudo em tela.

colacionadas aos autos, o réu em seu próprio depoimento às fls. 134/135 afirmou que ‘as vezes o depoente dava dinheiro para as ex cunhadas comprarem bens de uso do autor; (…); que nunca pagou pensão para o autor; (…)’. A testemunha F. S. A., irmã do autor e filha do requerido, à fl. 184 disse que ‘inicialmente o requerido negou a paternidade, mas no dia da audiência admitiu a mesma; que o requerido também não aceitou dar um terreno para o autor construir uma casa; (…)’. E a testemunha M.…

Por fim, o novo regulamento a respeito da questão dos alimentos devidos ao ex cônjuge enterrou, definitivamente, a necessidade de discutir-se a culpa, tendo em vista que há expressa previsão da possibilidade da prestação de alimentos ao cônjuge considerado "culpado" conforme faz certa a dicção do art. 1694 e seus parágrafos do Diploma Civil. A despeito de haver alguns doutrinadores que sustentam a diferenciação entre os alimentos "indispensáveis à subsistência" e os "ideais"…

ALIMENTOS INDEVIDOS: EXONERAÇÃO E REPETIÇÃO Fernanda Tartuce. Mestre e Doutoranda em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FADUSP). Professora e sub-coordenadora dos cursos de especialização em Direito Civil e Processual Civil da Escola Paulista de Direito. Professora de Direito Processual Civil e Prática Civil em cursos preparatórios para carreiras jurídicas. Advogada orientadora do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto (FADUSP). Membro do IBDFAM…

corresponderia ao inicio de uma nova era (DUQUETTE, 2007). O que é isto – o Novo Aeon? A palavra latina aeon apresenta os sentidos de era, tempo, geração ou eternidade. Sua origem etimológica é o vocábulo grego Aiôn, nome próprio de uma entidade alegórica, filha de Cronos. Aiôn, um dos conceitos gregos de tempo, se reveste de diversos sentidos: tempo sem idade, eternidade, idade, geração e século (PEREIRA, 1998; PAIVA, 2000). Enquanto experiência de tempo, a palavra pode se…

acórdão, apresentando planilha com o valor que entende devido, deverá o devedor ser intimado, por meio do seu advogado, para adimplir a obrigação. A decisão proferida pela Corte Especial do STJ sobre a aplicação do art. 475-J, caput, do CPC, garante maior segurança jurídica aos jurisdicionados, na medida em que estabelece uma interpretação uniforme da legislação federal. Com isso, evita-se a prolação de decisões contraditórias dentro da mesma Corte de Justiça, além de orientar a…

países responsáveis historicamente pela maior parte da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera ou não tinham assinado o protocolo (caso dos Estados Unidos até hoje) ou não conseguiam reduzir suas emissões na proporção com a qual se comprometeram. Esta recusa brasileira, de certa forma, legitimava como economicamente necessária 98 DESENVOLVimENTO SUSTENTáVEL: qUaL a ESTraTégia Para O BraSiL? ❙❙ Ricardo Abramovay [3] “Devastação do cerrado é maior que da Amazônia”.…

assim, que a família é como se fosse uma entidade pública, principalmente em relação a constitucionalização de alguns direitos (art. 226, 227 e 228 CF), e em função desses artigos é um ramo do direito público e o Estado pode interferir diretamente. A maior prova de que não é um ramo do direito público, primeiramente, é por causa do divórcio. Outra prova é o art. 1.513 do CC: Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída…