Contestação De Alimentos E Reconvenção Em Ação De Guarda

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

(cientificar as partes dos atos e termos do processo), dentre outros tipos previstos no direito adjetivo. O mandado, obrigatoriamente escrito, é denominado judicial quando expedido pela autoridade judicial. Na acepção técnico-jurídica pode designar, ainda, ação intentada por alguém que se vê ameaçado ou violentado em direito líquido e certo: mandado de segurança. Neste sentido, mandado é remédio jurídico por meio do qual o juiz manda segurança ao direito. Bom é de lembrar, ainda,…

Ação de Depósito 1. Introdução A ação de depósito é o meio processual adequado para garantir a devolução da coisa ao autor. Depositante e depositário celebram um contrato (chamado de contrato de depósito), onde o depositário fica responsável pela guarda da coisa até ser reclamada pelo depositante. Não havendo a restituição do bem é lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida. 2. Considerações

Baptista e Leonardo Grecco. Técnicas de especialização procedimental: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio da redução de prazos e eliminação de atos desnecessários; b) delimitação do tema deduzido na inicial e contestação; c) alteração das regras relativas à legitimidade e iniciativa da parte; d) fusão de providências de natureza cognitiva, executiva e cautelar; e) fixação de regras especiais de competência, bem como de citação e suas…

três deveres impostos pelo art. 1.566 do Código Civil: mútua assistência, sustento, guarda, educação dos filhos, respeito e mútua consideração. A separação judicial possui caráter personalíssimo conforme previsão do parágrafo único do art. 1.576: Pois “o procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges...”. Uma vez que somente eles possuem a iniciativa da ação, que é privativa e intransmissível. A ação de divórcio assim como a sociedade conjugal extingue-se com a morte de…

procedimento em segredo de Justiça, de acordo com o art. 155, caput, são: I - aqueles em que o exigir o interesse público; II - os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, separação de corpos, alimentos e guarda de menores. Em todos esses processos, as audiências realizam-se a portas fechadas (art. 444), com a presença apenas do juiz e seus auxiliares, bem como das partes e seus advogados, e, ainda, do representante do Ministério…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

exceção dos legalmente impedidos de publicação (segredo de justiça); duplo grau de jurisdição: direito de recorrer das decisões judiciais; e,finalmente, o princípio da boa-fé, segundo o qual as partes devem litigar sob a lealdade. JURISDIÇÃO E AÇÃO Jurisdição (artigos 1º a 6º do CPC) – É a capacidade do Estado de substituir as partes em conflito, mediante uma provocação expressa, tendo o Estado o poder de expedir uma decisão que gere a pacificação do litígio. Em síntese, a…

pressupostos de admissibilidade, do exame e de julgamento de mérito. São os pressupostos processuais negativos e condições da ação. a) Pressupostos processuais São elementos imprescindíveis para a existência e validade da relação processual ou, em outras hipóteses, a sua inexistência é imperativa para que a relação processual exista validamente. b) Condições da ação É o elo do direito material com o direito processual (legitimidade ad causam, interesse de agir e a possibilidade jurídica do

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO I 10 DIREITO DE FAMILIA 10 Conceito de Família 10 1.2. Histórico da Família no Código Civil e na Constituição Federal 11 CAPÍTULO II 15 GUARDA E PROTEÇÃO DOS FILHOS 15 2.1. Proteção da Pessoa dos Filhos 15 2.2. Guarda Unilateral 17 2.3. Guarda Compartilhada 18 2.4. Guarda Alternada 20 CAPÍTULO III 22 A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL 22 3.1. Origem 22 3.2. Definição 24 3.3. Prevalência 25 3.4. Sequelas e Efeitos 26 3.5. A importância da mediação