Contestação De Alimentos E Reconvenção Em Ação De Guarda

Autocomposição conforme Artigo 269, incisos II, III e V. Art. 269. Haverá resolução de mérito: II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III – quando as partes transigirem; V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Arbitragem – Na arbitragem os sujeitos do conflito escolhem uma terceira pessoa que irá decidi-lo, através de contrato Processo – É um meio ou instrumento de composição da Lide. Compor a Lide significa resolver o conflito…

elementos estruturantes da disciplina. São eles: 1. Jurisdição: significa dizer o direito. É o poder, e mais do que isso, o dever do Estado de dizer o direito, de resolver a lide. 2. Ação: diz o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¨. A ação, portanto, é o meio utilizado para se levar uma lide até o Poder Judiciário, para a sua apreciação. E o Estado não poderá recusar a sua apreciação. 3. Processo:…

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

atividade jurisdicional é substitutiva (substitui a vontade das partes) , pois é proibida a auto-tutela, exceto nos casos: 1. legítima defesa, 2. estrito cumprimento do dever legal, 3. Estado de necessidade Chiovenda- finalidade da jurisdição: Salva guarda de direitos subjetivos. Savigni -> O que é ter direito? É ter o poder de exigir comportamento positivo ou negativo/ dar ordem e ser cumprido; poder de de submeter alguém à sua vontade. Autocomposição: - Acordo entre as partes…

adequação): - Não se excluem → São cumulativos! A.) Adequação objetiva O processo deve ser adequado objetivamente, deve ser adequado ao direito que se busca tutelar (objeto do processo) e às peculiaridades desse direito. - Ex.: Execução dos alimentos; juizados especiais para as causas mais simples B.) Adequação subjetiva O processo tem que adequar-se aos sujeitos que dele vão se valer - Ex.: intervenção do MP nos casos de sujeito incapaz; prioridade de tramitação…

tutelas de urgência: - A antecipação de Tutela ( art. 273 do CPC) e: É cabível em qualquer processo de conhecimento e o seu objetivo é satisfazer o próprio pedido da ação de conhecimento. Não se aplica no processo de execução e no processo Cautelar. - A medida Cautelar: Visa proteger a efetividade de uma ação de conhecimento ou de uma ação executiva, ou seja, possui pedidos diferentes das outras ações. Antecipação de Tutela: - Cabimento: No processo de conhecimento para antecipar…

RESUMO ART. 70 AO ART. 144. Denunciação da lide  Obrigatória quando: - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido a parte. - àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo do que perder a demanda.  se o denunciante for o autor, a citação do denunciante deve requerida juntamente com a do réu.  se o denunciante for o réu, a citação deve ser feita no prazo para contestar.  feita a…

partilhadas, ou seja, se durante a união estável o casal promoveu melhorias no imóvel, o proprietário do bem deve indenizar o companheiro com a metade gasta com benfeitorias no imóvel. A medida judicial cabível para a discussão dessas questões é a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Durante o seu trâmite, as partes devem comprovar por meio de testemunhas e documentos qual o período da união estável e quais os bens devem constar da partilha. Se não…

Administrativo da Faculdade de Direito da USP Advogado em São Paulo José Cretella Neto CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? procedat judex ex officio. R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por…

não poderá ser meramente econômico ou fático. . É preciso que o terceiro seja atingido pelos efeitos da sentença, pois só as partes o serão diretamente pela coisa julgada. . O terceiro não é, nem se alega ser, o titular da ação que está sendo discutida, mas é titular de ação jurídica que mentem estreita relação com a que está sendo discutida em juízo. Classes de terceiros: a) desinteressados: não possuem nenhuma espécie de vínculo com a relação processual em questão. Nenhuma…