Contestação Danos Morais Materias E Lucro Cessantes

COMARCA DE ARARAQUARA. PROCESSO- 0916245.33.2012.8.26.0037(1638-12) APARECIDA NOLI CAVALINE, devidamente qualificada nos autos da ação de indenização por dano moral proposta por AERCIO CALEGARI, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de sua advogada e procuradora que esta subscreve apresentar sua CONTESTAÇÃO aduzindo o seguinte: I – DOS FATOS O autor alega em sua exordial, que foi injustamente acusado pela ré entre outros, de uso de documento…

contrato além de gerar efeitos para as partes, gera também efeitos para terceiros. O contrato possuí: Eficácia interna ou entre as partes: art. 827 e 828 do CC: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. (resp. subsidiária do fiador) Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor…

sistema, e o fundamento normativo constitucional encontra-se no art. 5º, XXIV, 182, § 4º, III, e 184 e parágrafos da Constituição brasileira. Devemos observar que há o fundamento infraconstitucional nas diferentes leis e decretos-leis que disciplinam a matéria. A desapropriação deve atender a pressupostos, desde 1946, o ordenamento pátrio adota a tríplice justificação, pois o ato expropriatório deve ser justificado, e a administração deve atender aos seguintes fundamentos: Utilidade…

apelados possam efetivar a venda do imóvel habitado pelos apelantes para terceiros. Sustentam os apelantes que exercem a posse exclusiva de parte do imóvel por mais de 20 anos, com animus domini, ininterrupta, mansa, pacífica sem qualquer tipo de contestação, sobre parte do imóvel do pedido de venda, correspondente a 257,20m² dentro de um todo maior de 450m². Ademais, informam que não possuem outro imóvel. Alegam que são pessoas humildes e limitadas financeiramente. Aduzem que os…

art. 927. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A definição desse dispositivo é conhecida por todos que é a definição do ato ilícito. Mas o que é ato ilícito? Na faculdade, o professor fala assim: ato ilícito é a violação de um direito que causa dano a outrem. Ele está equivocado. Esse ilícito do art. 186, é o chamado ilícito indenizatório. O ato…

abraçou o meu tema e me orientou de forma exemplar, sempre atencioso e disponível para as dúvidas que me seguiram nessa jornada. RESUMO O presente estudo tem por objetivo geral, verificar a responsabilidade civil das indústrias tabagistas para com os danos causados nos consumidores de seus produtos, analisando a posição tomada pela doutrina e os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na problemática analisada, verifica-se a falta da responsabilidade civil das empresas…

como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em reestabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração do equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de…

do obreiro, contavam com 15 e 17 anos, respectivamente. Enfatizou o magistrado que não foi solicitada a documentação pertinente quando do ingresso do demandante, gerando prejuízo financeiro para o trabalhador. (iii) Foi concedida indenização por dano moral pela humilhação sofrida pelo reclamante na saída. É que, por determinação do empregador, ele foi comunicado de sua dispensa por intermédio de um colega de trabalho que exercia a mesma função, que o chamou em particular numa sala, para…

exequente, por exemplo, não pode pegar um bem do executado a força, por si só, para satisfazer seu direito, é necessário a intervenção do judiciário. Execução e Cognição: há basicamente dois tipos de atividades jurisdicionais que importam para esta matéria. Há uma atividade jurisdicional cognitiva (conhecimento) e uma atividade jurisdicional executiva. A de conhecimento se verifica o direito, a executiva é a que estamos estudando agora. Autonomia do processo de execução: atualmente,…

Deveres e Obrigações do Segurado; Direitos Básicos do Segurador; Deveres e Obrigações do Segurador; Cancelamento do Contrato de Seguro. ESPÉCIES DE SEGUROS Seguros de Ramos Elementares e Seguro de Vida; Seguro de Vida; Seguro de Coisas; Seguro de Danos; Seguro Contra Acidentes; Modalidades Especiais de Seguro. FASES DO CONTRATO DE SEGURO Fase Pré-Contratual; Causa do Contrato de Seguro; Risco no Seguro; Instrumento do Contrato de Seguro; Apólice de Seguro; Formação do Contrato de Seguro.…