Contestação Danos Morais Materias E Lucro Cessantes

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:...... 8 “FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL HAVENDO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NO JUÍZO DA SENTENÇA:................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PROVA:..................................................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO:........................................ 9 “JUIZADO ESPECIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA…

ordinários (habitualmente acontecem naturalmente) ou extraordinários (grandes catástrofes). Atos da vontade: lícitos (meramente lícitos ou ato não negocial, e negócio jurídico ou ato negocial – teoria dualista) e ilícitos. Ato ilícito: feito que causa dano a outrem, com dolo ou culpa, que gera efeitos jurídicos sujeitos a sanção penal. Ato jurídico lato sensu: ato jurídico stricto sensu + negócio jurídico. Decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ação ou omissão. Neste…

procuradores habilitados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos e moldes jurídicos e factuais que seguem: 1. DAS ALEGAÇÕES Relata o requerente em sua peça inaugural, que adquiriu da 2ª requerida o veículo da marca Renault Fluence, placas MKT 5897, Renavam 497472180, ano/fab. 2012/2013. Aduz que em data de 12/04/2013, envolvera-se em um acidente de transito com danos materiais na parte traseira do automóvel, quando encaminhou-o…

autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado”. A LEGÍTIMA DEFESA, O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Proclama o art. 188, I, do Código Civil: “Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não pode o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos…

notificações, por seus advogados infrafirmados, devidamente constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional à Rua Erico Veríssimo, 65, Itaigara, CEP 41.815-340, nesta capital, vem, perante V. Exa., oferecer CONTESTAÇÃO ao processo em epigrafe, aforado por FABIANNE OLIVEIRA SILVA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. ESCLARECIMENTOS INICIAIS – FATO RELEVANTE - DA DIVULGAÇÃO DO RELATORIO FINAL ACERCA DA INVESTIGAÇÃO DA ANATEL –…

artigos 258 a 261 do Código de Processo Civil e demais textos legais que disciplinam a espécie. VII - Na falta de estipulação em contrário, 1/3 dos honorários deverão ser pagos no ato da outorga da procuração, tanto para a propositura como para a contestação da ação; 1/3 até a decisão de 1º grau, e o restante no final, nos termos do art. 22, parágrafo 3o. da Lei No. 8.906/94. VIII - Salvo ajuste expresso em contrário, os honorários estipulados compreendem, apenas, os trabalhos no…

estudar a responsabilidade civil do cirurgião dentista justifica-se pela observação do aumento do número de demandas judiciais em desfavor desse profissional, os problemas enfrentados pelos pacientes, como a dificuldade em provar a ocorrência do dano causado e as dificuldades encontradas pelos operadores do direito em fundamentar suas peças. Para um melhor entendimento foi analisada a responsabilidade civil de forma geral, como o conceito, seus pressupostos e as espécies de…

www.valorjuridico.com.br/download.php Entre em contato pelo e-mail: valorjuridico@valorjuridico.com.br Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link para acessar o título respectivo) Contestação 1: 1. Preliminarmente Da Incompetência Territorial 2. No Mérito 2.1. Da Inicial 2.2. Do Contrato de Trabalho 2.3. Da Estabilidade Provisória 2.4. Da Reintegração E/Ou Sucessivamente, Indenização. 2.5. Das Diferenças das…

lato sensu 184 8.3.1. Do dolo 184 8.3.2. Da culpa estrita ou stricto sensu 185 8.4. O nexo de causalidade 190 8.5. Dano ou prejuízo 197 8.5.1. Dano patrimonial ou material 198 8.5.2. Dano moral 206 8.5.3. Dano estético 216 8.5.4. Os novos danos. A tendência de ampliação. Os danos decorrentes da perda de uma 217 chance, os danos morais coletivos e dos danos sociais 8.5.5. Outras regras importantes quanto à fixação da indenização previstas no Código 222 Civil de 2002 9.…

ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Tal enunciado está presente no art. 927, do mesmo diploma legal, e nos mostra que a responsabilidade civil é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Pressupõe o art. 186 do Código Civil que para que alguém pratique um ato ilícito e seja obrigado a reparar o dano causado é necessário que tenha capacidade de…