Contestação Danos Morais Materias E Lucro Cessantes

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): DE Trata-se de recurso especial interposto pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, visando à revisão de acórdão exarado pelo TJ/SP no julgamento de recurso de apelação. Ação: de indenização por danos moral e material, proposta por JOSÉ SEVERINO JÚLIO NETO e LUIS FLÁVIO JÚLIO, em decorrência de acidente ocorrido com um caminhonete da marca Ford recém adquirida. O veículo fora comprado pelo primeiro autor, JOSÉ SEVERINO, da concessionária…

RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Alexandre Agra Belmonte* 1 – A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE P or força da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da Constituição da República). Ao estender às…

formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa. 22 OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO PERITO SEGUNDO O CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (art. 420 a 439) Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de…

negando os danos morais e dando provimento para condenar a ré a pagar um aluguem pelo tempo da não realização das obras. 2 – Perdas e danos. O que são danos emergentes e lucros cessantes? Segundo Maria Helena Diniz, 2006 o Dano Emergente "consiste num déficit real no patrimônio do credor" e o Lucro Cessante são a "privação de um ganho pelo credor". Resumo do Acórdão Trata-se de um contrato de compra de sementes, onde o apelante alega que 90% das sementes estavam vencidas,…

393, Bairro Jardim Andere, na Cidade de Varginha-MG, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro no Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Tutela Antecipada C/c Reparação por Danos Morais e Materiais que lhe promove NEANDER TEIXEIRA SILVA, que tramita perante esta DD. Vara e respectivo Cartório, conforme explanação abaixo transcrita. I – SÍNTESE DA EXORDIAL A parte…

frequentemente exposto ao fracasso da cura ou melhoria da saúde, ser responsabilizado por quaisquer desfechos negativos, os quais na maioria das vezes seriam a consequência natural da não intervenção médica, bem como não pode o paciente sofrer graves danos a sua saúde, às vezes irreversíveis, por culpa dos profissionais da saúde, os quais são procurados para ajudar, sem que haja um efetivo amparo pelo Estado, cabendo aqui a responsabilização a quem é devida. Palavras-chave:…

profissional estabelecido na Av. Augusto Martins , nº 57, sala 22, Centro, Taboão da Serra - SP, endereço que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS e ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de “Mexemexe Liquidificadores Ltda, CNPJ 0000.100000.00000, com endereço à Rua Santa Madalene, 229 – Parque Novo Mundo – São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos que…

mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era antes do evento maléfico não tivesse se verificado, evento esse que impõe ao responsável pelo dano (com ou…

diverso do que lhe foi demandado. Lembremos que por vezes a atualização monetária é prevista como pedido implícito. No dizer de Gabriel José de Rezende Filho em seu Curso de Direito Processual Civil, volume 3, pág. 25, "a sentença deve ser restrita à matéria em litígio, não podendo deixar sem solução o caso sub judice, nem ir além do que se contém nas conclusões das partes, exceto o que está visceralmente contido nestas, como sejam frutos e acessões do bem principal. Como se vê, do…

Outorga, com endereço na Rua 02 Quadra 15 Lote 03 Bairro Jardim América, Anápolis – Goiás. Lugar indicado para receber intimações, vem, respeitosamente, à Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Em face de Bento da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, nos autos da Ação De Indenização Por Danos Morais, pelos fatos e fundamentos adiante expostos. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283:…