Contestação Danos Morais Agressao

para a execução da reparação do dano causado pelo crime. AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. Conceito: Conceitua-se a Ação Civil “Ex Delicto”, por se tratar de ação na qual o ofendido busca, por meio da jurisdição e com fulcro nas normas de direito processual, a efetivação da reparação do prejuízo sofrido com o delito. Isto é, quando um indivíduo causa um dano a outrem, este poderá ajuizar ação na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo…

EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL CONSTRANGIMENTO E LESÃO CORPORAL DESNECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DE CICATRIZ PROVOCADA POR OBJETO CONTUNDENTE ENTRE OS SEIOS DE PACIENTE SUBMETIDA À CONSULTA MÉDICA PARA APRESENTAÇÃO DE EXAMES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL, DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MÉDICO QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO, DECADÊNCIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES REJEIÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS MORAIS MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS…

III.II – DO DANO MORAL A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5º, inciso X, que: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo…

residente e domiciliado na Rua Ademar Santana Lima, nº 417, casa 01, Levy Gasparian/RJ, por sua procuradora, com endereço constante no rodapé da presente, vêm, inconformada com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS , movida por SONIA DAS GRAÇAS FERREIRA , trazer: CONTESTAÇÃO as razões, pelo que passa a expor, para a final requerer: Inicialmente, requer, a Gratuidade de Justiça, pois não se acha o Réu em condições de arcar com as custas e despesas processuais, mais…

Profissional, (RG), (CPF), residente em Manaus, neste ato representada por seu Advogado, legalmente constituído, por instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, sob o rito ordinário em face de JOÃO MACEDO, (nacionalidade), (estado civil), Cabeleireiro), (RG), (CPF), proprietário do SALÃO DE BELEZA “HAIR”, sediado na Cidade de São Paulo e como litisconsorte a EMPRESA BRASIL…

valor de R$ 187,80, correspondente ao dobro do indébito, corrigido a contar do ajuizamento da ação e incidência de juros legais a contar da citação; d) pagar ao Autor-Recorrido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido com incidência de juros legais a contar deste arbitramento, ou seja, 26 de abril de 2012; e) restabelecer os serviços das linhas telefônicas 8175.6808 e 8188.2797, no prazo de quinze (15) dias, a contar do trânsito…

DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move MARIA FULANA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO com base no artigo 30 da Lei n. 9.099/95, pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a aduzir. I – SÍNTESE DA DEMANDA. Trata-se de ação judicial, por meio da qual a Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, em valor a ser…

deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. R: Em 20/06/2006 Mariana e João se casaram. Nos três primeiros anos de casamento, o casal viveu em perfeita harmonia, porém, a partir de certa data , João passou a usar drogas e ficar extremamente violento. Depois de sua separação consensual e muitas discussões e ameaças, Mariana resolveu pedir indenização por danos morais. O Réu, não se conformando agrediu Mariana, que…

ADELI xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO e o faz com base nos seguintes fatos e fundamentos: DA INÉPCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. Inicialmente cumpre-nos demonstrar que o autor incide em grave equívoco ao pleitear danos morais, que deve ser declarado inepto por completa ausência de fundamento, nos termos do artigo 295 do CPC. É certo que para a caracterização de danos morais necessário se faz uma efetiva e provada violação à intimidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DORES DO INDAIÁ-MG Processo N.º 0388.14.000425-9 Natureza: Ação de obrigação de fazer c/c Pedido de indenização por danos morais e Pedido de Tutela Antecipada Requerente: Uasley Sandres Bispo Requerida: SERASA- S.A UASLEY SANDRES BISPO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS em anexo.