Contestação Danos Estéticos

sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto, possuindo o autor título executivo judicial, basta a apuração do valor a ser…

os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por…

propositura da ação apenas por ser eleitor, ressaltando que ser eleitor não é o bastante para ajuizar tal ação, considerando que o autor é eleitor em outro município. De forma que a legitimidade ativa é do cidadão e não do eleitor. O núcleo da contestação foi sua legitimidade para propor ação popular. A turma julgadora entendeu que, da mesma forma que o art. 5º LXXIII da Constituição Federal deixa claro que a legitimidade de propositura da ação popular é comprovada por cidadania e não…

efetuados no mês atual de cobrança e a média dos últimos seis meses. Art. 2º O disposto no art. 1º não implicará custos adicionais de tarifação aos usuários, em razão de eventual mudança no sistema de informações de fatura. Art. 3º Em caso de contestação da fatura telefônica, a medição aferida não será admita como prova contra o consumidor, salvo se o contrário for demonstrado, cabendo às prestadoras o ônus da prova, assim como a garantia da inviolabilidade das informações aferidas.…

direitos difuso Ação popular- anular atos lesivos , evitando que eles ocorram Ação civil pública – busca a responsabilização civil , natureza de reparação , ou seja já houve o dano. Na ação popular, caso já não seja anular , poderá tbem buscar a reparação. Na ação civil publica , n é necessario9 aguardar que o dano aconteça , ou seja pode agir preventivamente LEI N. 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 (*) Regula a Ação Popular. O Presidente da República: Faço saber que o…

possuem componentes nocivos à saúde e ao Meio Ambiente, não podem ser dispostos em aterros. Esses devem possuir um gerenciamento específico, com o objetivo de evitar ou minimizar os agravos à saúde e à poluição ambiental, como também manter aspectos estéticos e de bem-estar para a população (ATIYEL, 2001 p. 13). Ao trocarmos nossos equipamentos eletrônicos por novos e mais modernos, temos que ter a consciência de que estes podem prejudicar muito o meio ambiente. Estima-se que cerca de…

SUPER UTI DIREITO ADMINISTRATIVO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37, § 6º CF. responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, pessoas de direito privado que atuam prestando serviços ao estado também respondem. Prestadora objetiva e primaria, estado objetiva e subsidiaria. A responsabilidade é objetiva seja usuário do serviço ou não. Ex. ônibus andando na rua e atropela um pedestre, ele não esta usando o serviço, mas será indenizado. Responsabilidade do…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Unidade dos Juizados Especiais Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza-Ceará. Ação Ordinária de Indenizatória por Danos Morais “De ressaltar-se que não se cogita de estabelecer o pretium, visto que a dor não tem preço e nem pode ser avaliada em dinheiro, mas se dar àquele que sofreu uma compensação em contrapartida ao desgosto sofrido”. Neste sentido, confira-se RTJ 108./287/646/912/1.237; 109/150 e 107/354. ‘ SHAYNA LEE

salarial aos empregados. Não poderá, porém, ser proposta ação postulando direitos diversos dos constitucionalmente previstos aos trabalhadores, ainda que sejam direitos difusos, como relativos a meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico. Tem, portanto, a ação civil pública um interesse geral a ser tutelado no que diz respeito aos direitos constitucionais trabalhistas dos trabalhadores. A ação civil coletiva tem por objeto a…

assinatura do contrato. O contrato estipulou, apenas, o índice (IGP-M) de reajuste." EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. Elaborar petição inicial de ação ordinária de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado, por morte de prisioneiro em uma de suas dependências. EXAME DE ORDEM - 1997 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. Redigir petição inicial de ação de…