Contestação Danos Estéticos

do CF, podendo ser aplicada à regra do art. 927 do parágrafo único do CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Excelência! , Por conseguinte, em que pese os conhecimentos do…

Clodoaldo Ribeiro, sócio-gerente de Piracatú auto-peças Ltda., com sede em Barueri – SP, proprietária do veículo. Os automóveis trafegavam emparelhados, quando, repentinamente, a lateral direita do GM S-10 colidiu com a lateral esquerda do VW-Passat. Os danos materiais registrados foram orçados, respectivamente, em R$ 8.000,00, para o GM S-10, e R$ 18.000,00, para o VW-Passat, tendo sido este valor liquidado pela Suzano Cia. de Seguros S.A., representada por Nélio, em cumprimento de…

disciplinada na carta maior de 1988 em seu artigo 129, §1º, assim como na lei 7347/85. Nesses termos dispõe a lei supracitada, senão vejamos: Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de…

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS - GO Autos n. 201412585689 Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança c/c Danos Morais, movida por Marcelo Mendonça Alves em desfavor de Seguradora Forget Ltda. I – Relatório O requerente ingressou com a ação de cobrança tendo em vista que firmou contrato denominado “seguro saúde”, onde qualquer intervenção cirúrgica teria cobertura da requerida. Nesse sentido, aquele precisou de imediato que fosse realizado um…

90 dias. Em uma Ação Popular, quais são os efeitos de uma condenação? Julgada procedente a ação popular deverá o juiz prolator da decisão, decretar a invalidação do ato impugnado, condenar os responsáveis na indenização cabível, além das perdas e danos quando for o caso e condenar os réus no pagamento das custas e sucumbência. É importante ressaltar que em se configurando dolo ou culpa por parte do servidor, poderá este, ter que suportar ação de regresso por parte da…

prestou assistência condigna, necessária e especializada ao empregado acidentado e que não há uma garantia em caso de acidentes, mortes, doenças e casos de invalidez, assim alega que necessita de recursos para que possa realizar processo cirúrgico estético e reparatório e ante a possibilidade e a previsão legal de poder vir a receber indenização que faz jus, e nesta condição, quer que a empresa demandada venha a providenciar e disponibilizar liberação dos documentos e recursos…

CONTESTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PRONTO ATENDIMENTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ____________ COMARCA DE ____________ Processo nº ____ MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, inscrito no CNPJ sob nº ____________, por seus procuradores judiciais infra-assinados, nos termos da procuração anexa (doc. 01), que recebem intimações no endereço acima, vem, mui…

Código Civil trataram, de forma expressa, do direito à opção sexual. O STJ já entendeu pela possibilidade de reparação imaterial em decorrência da utilização de apelido em notícia de jornal com o termo „bicha‟. “Direito civil. Indenização por danos morais, Publicação em jornal. Reprodução de cognome relatado em boletim de ocorrências. Liberdade de imprensa. Violação do direito ao segredo da vida privada. Abuso de direito. A simples reprodução, por empresa jornalística, de…

segue subsidiariamente ao rito ordinário do processo civil, tendo na lei especial n° 4717/65 procedimentos e prazos diferenciados, tais como: a citação editalícia e nominal dos beneficiados, a participação do Ministério Público, prazo comum para contestação de vinte dias prorrogáveis por igual período, conforme a apreciação do magistrado quanto à dificuldade de defesa. Possível também o provimento liminar se presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e o” periculum in mora. O perigo…

domiciliada na .........., representada por sua procuradora infra assinada, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Rua .......(SC), vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS Em face de BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/2578-00, com sede na Avenida Duque de Caxias, 202, Centro, CEP…