Contestação Danos Estéticos

Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande– MS. Processo nº 001.10.022293-6 Ordem nº 000407/2010 Reparação de danos MINERSAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SAL MINERALIZADO LTDA, neste ato representada por seu sócio JURANDIR JACOMELLI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO que lhe move FELIPE FERREIRA VALENTE, em curso por este r. Juízo e Cartório do 8º Oficio, feito em epígrafe, vêm,…

com sede na Rua Imperial nº 10, Petrópolis/ RJ, CEP: “...”, vem, por seu advogado infra assinado, conforme incluso instrumento de procuração em anexo, para fins do art. 39, I CPC, tempestivamente, nos autos da ação em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade Passiva Propõe o autor ação de indenização em face da ré, alegando que adquiriu em seu estabelecimento comercial um…

comparece à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 186, 927 do Código Civil de 2002, art. 5º inc. V e X da Constituição Federal de 1988 e no art. 275 do Código de Processo Civil para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Em face de JOSÉ MARCOS, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG n.º..., e CPF nº..., residente a rua..., n.º..., CEP... , bairro, Cidade e Comarca de ..., Estado do..., pelos fatos e…

correspondente a 2/3 do salário mínimo, da data do acidente até aquela em que os Apelados venham a completar vinte e cinco anos. Condenou a Apelada segurada, ainda, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos Apelados a título de danos morais, corrigido a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês desde a data do acidente. Os honorários advocatícios da lide principal foram arbitrados em 15%(quinze por cento) do valor da…

haverá também reflexões da Ação Civil Pública que no ordenamento jurídico do país de Rui Barbosa, encontra-se regulamentadana Lei n.º 7.347/85. “... instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares…

apresentar CONTESTAÇÃO com base nos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I- DOS FATOS O AUTOR ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais contra o REQUERIDO alegando que o mesmo realizou postagem em sua página do site “Facebook”, consistente em uma fotografia do AUTOR em frente ao veículo 0km por ele adquirido, adicionada do seguinte comentário: “De carro novo e me devendo”. Alega ainda não ter nenhuma dívida junto ao REQUERIDO e que esta conduta gerou diversos…

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve, em julgamento realizado na tarde desta terça-feira (03), a íntegra de sentença de primeiro grau, que condenou uma empresa de transporte coletivo a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, uma ciclista atropelada quando atravessava a faixa de pedestre da avenida Dante Michelini, em Jardim Camburi, Vitória, em 2010. A decisão da 3ª Câmara foi dada em continuação do julgamento da Apelação Cível interposta pela Águia…

comarca] [NOME E QUALIFICAÇÃO], neste ato representado por seus advogados bastante procuradores que a esta subscrevem, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (pelo rito sumário) em face de [NOME E QUALIFICAÇÃO], o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: . O suporte fático [incluir suporte fático] …

seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos…

em lícito. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3.Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo causal 3.3. Dano 4. Espécies de responsabilidade 4.1. Penal e Civil 4.2. Contratual e extracontratual 4.3. Subjetiva e Objetiva 5. Excludentes de ilicitude 5.1. Estrito cumprimento do dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3. Legítima defesa