Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

entrada, financiando de R$ 37.990,00 parcelado em 60 prestações mensais, sendo 55 prestações mensais no valor de R4 790,60 e 5 prestações anuais de R$ 3.868,01, do qual já foram pagas 21 parcelas mensais e 1parcela anual. Logo de imediato houve cobrança de encargos adicionais abusivos de Tarifa de Cadastro, Inclusão de Gravame Eletrônico, Despesas com Serviços de Terceiros e Ressarcimento de Registro de Contrato no valor de R$ 2.813,63, o agente financeiro elevou o valor…

querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia; e – Contestando ou não o pedido, seja a presente ação julgada procedente, consolidando a propriedade da Autora sobre o bem apreendido, sendo igualmente, autorizada a sua venda extrajudicial, ficando, não obstante, o réu responsável pelo integral resgate do crédito e despesas, caso o preço obtido na venda se revele insuficiente para a liquidação do débito; f – A condenação do réu no pagamento das custas processuais, juros moratórios,…

encargos são considerados abusivos por serem ônus da instituição financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor. Diante disso, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Jurisprudência dos nossos Tribunais, a Autora vem buscar no Judiciário uma compensação a fim de ser ressarcido pelas cobranças ora citadas de responsabilidade da Requerida. III – DO DIREITO 3.1 - Da Sujeição dos Bancos ao Código de Defesa do Consumidor. O…

consumerista a proteger e disciplinar a contratualidade realizada entre as partes litigantes. Da Decretação de Nulidade de Cláusulas Abusivas É possível a decretação incidental de nulidades absolutas contidas no contrato tanto a partir de contestação à ação de busca e apreensão anteriormente promovida pelo banco requerido, como pela via da presente ação revisional. Não há como obstar as questões pertinentes à onerosidade do contrato de modo a que sejam suscitadas,…

somava R$1.416 (um mil quatrocentos e dezesseis reais). Ao valor do acordo que faltou pagar equivalente a R$336,00 (trezentos e trinta e seis reais), foram acrescentadas juros multa e correção em cima do valor total da dívida. Aumentando o valor para novo acordo para R$700,00, sem ter esse dinheiro e indignada como a abusividade dos juros impostos pelo demandado, a demandante não realizou o pagamento do débito. Em abril de 2011, a autora se formou, em agosto a demandante foi nomeada a…

Contrato assinado pelas partes estabelece multa para a hipótese de atraso de pagamento das prestações devidas, por parte do agora autor, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado, variação pelo índice contratual (IGPM), além de juros moratórios de 1% ao mês, contados diariamente. II – DAS PRÁTICAS ABUSIVAS De início, aplica-se à relação constituída o Código de Defesa do Consumidor conforme já pacificado pela doutrina e jurisprudência, ante o disposto nos artigos…

outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. (Destaques nossos) Observe-se que o caput do dispositivo tem caráter…

111, residente e domiciliado na rua Márcio Pittbul, n. 33, bairro Ribeirão Fresco, na cidade de Blumenau (SC), CEP 89010- 000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu procurador ao final firmado, propor: AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO RESIDENCIAL C/C DANOS MORAIS Em face de SANTADER BRASIL SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 06.136.920/0001-18, com estabelecimento na Rua Amador Bueno, 474, bairro Santo Amaro, na cidade de São Paulo

PRIORITÁRIA: IDOSO ACÓRDÃO N. 147875/2014 RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CONTA BENEFÍCIO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. I - A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços e produtos, não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância de consumidor, tendo em vista…

através de análise técnica pericial contábil do contrato em parecer e tabela anexos a presente peça, com incidência de juros de acordo com os índices contratados, ou seja, na ordem de 1,97% ao mês, este também em anexo. Inobstante a aplicação dos mesmos índices de juros estabelecidos no contrato, repudiamos, de plano, a forma calculada com utilização da tabela Prince, (juros sobre juros) vez que ao menos não fora informado ao consumidor na hora da feitura e celebração do contrato…