Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

“Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais e estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”. (...) Por oportuno, informa o procurador do Requerente, que na forma da lei, suspende a cobrança de honorários advocatícios, com o fito de obter a tutela jurisdicional do Estado, conforme declaração anexada. DOS FATOS O Requerente celebrou com a instituição Requerida, BANCO ITAÚCARD S/A, um contrato, diga-se, de ADESÃO,…

do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Para o deferimento do pedido de manutenção do devedor na…

“Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais e estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”. (...) Por oportuno, informa o procurador do Requerente, que na forma da lei, suspende a cobrança de honorários advocatícios, com o fito de obter a tutela jurisdicional do Estado, conforme declaração anexada. DOS FATOS O Requerente celebrou com a instituição Requerida, BANCO ITAÚCARD S/A, um contrato, diga-se, de ADESÃO,…

profissional capacitado os valores em questão. Para tanto, foi feita devida perícia contábil no contrato de financiamento, conforme segue em anexo. Tais planilhas demonstram de forma clara e concisa, que o Banco Requerido utilizou cobrança de juros sobre juros, com anatocismo implícito na própria fórmula de cálculo, e ainda cobrou taxas e tarifas ilegais. Conforme se denota na cópia do contrato de financiamento anexo, o Banco Requerido computou no cálculo das parcelas, além do…

, já qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida por BV Financeira S.A. Créd. Financ. Invest, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por sua advogada, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE Carência de Ação-Impossibilidade Jurídica do Pedido de Conversão – Ilegalidade da Conversão em Depósito e Prisão Civil

seus valores, as quais considera abusivas. Dessa forma, pretende a declaração de nulidade da cobrança relativa às mesmas, bem como a restituição em dobro do montante pago e indenização por supostos danos morais sofridos. 86993 Daniel Lima Matriz- Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 5-50, Jardim América CEP. 17017-337, Bauru, SP- Fone (14) 2108-7100 www.hcosta.com.br 200 1 DA CONTESTAÇÃO DOS FATOS VERDADEIROS Primeiramente, o Requerido não pode ficar alheio à tamanha…

DESTINATÁRIO FINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VOTO VENCIDO. Tendo a parte adquirido veículo para fazer fretes, e não para revendê-lo visando lucro, é possível considerá-la destinatária final do bem, mesmo o utilizando para seu sustento. Aplica-se o CDC, uma vez evidente a condição de inferioridade e vulnerabilidade do consumidor em relação ao banco que financiou a compra do veículo e à concessionária que o vendeu. A capitalização de juros é admitida para os…

Capitalização dos juros. Comissão de permanência. - Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausente omissão, contradição ou obscuridade. - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com as instituições financeiras. Súmula nº 297/STJ. - Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se em fundamento constitucional. - É válida a comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com…

regras do contrato de consumo em relação às informações prévias, claras e adequadas acerca das consequências e modos do contrato, destacando as cláusulas limitadoras (artigos 46 usque 54 do CDC), bem como a inconstitucionalidade da capitalização dos juros, assuntos não tratados nas súmulas supratranscritas. O simples cumprimento do contrato pela parte demandante não obsta o pedido de repetição do indébito, notadamente diante do fato de que tal pretensão somente surge quando houver…

CEP 04344-020, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 59.109.165/000149, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da Ação Revisional, que lhe move MARIA OLINDA BUTZGE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua: CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões e fundamentos de direito que passa a expor: Este documento foi assinado digitalmente por MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA. Protocolado em 05/09/2012 às 12:08:29. Se impresso, para conferência acesse o site…