Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

o Autor, celebraram contratos de adesão junto ao banco, verbis: “Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades“. Assim, tais contratos contêm inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente é do conhecimento geral das pessoas de…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx/SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra a contestação de fls. 22/34. Objeto da demanda Sobre a INÉPSIA da INICIAL Descabida a alegação de que há qualquer problema com a inicial deste processo, pois que conforme a exordial, há todos os requisitos e provas que justificam…

da contratação não houve deliberação acerca dos termos do ajuste (impostos unilateralmente pela instituição financeira através de contrato de adesão) nem explicitação detalhada (em linguagem compreensível para o cidadão comum) acerca: das taxas de juros aplicadas, sua capitalização ou não mensal, multas e demais encargos incidentes. Na ocasião, o preposto da promovida limitou-se a informar o valor da prestação mensal e entregar fotocópia de contrato redigido com letras minúsculas e…

quitou 07 (sete) parcelas vencidas no valor de R$ 5.077,45 (cinco mil, setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) conforme boleto de cobrança pago em 06 de dezembro de 2011, em anexo, onde originou o processo de busca sob n.0003653-42.2011.8.16.0086 – Busca e Apreensão do bem acima discriminado. Embora ter quitado as parcelas em atraso, e diante dos juros, correções, mora mensalmente está cada vez oneroso ao Requerente e fugindo totalmente do seu orçamento. …

mercantis seria afixado um selo concernente ao imposto a ser pago ao fisco. Dessa aliança comércio-governo nasceria a duplicata. Seguindo o contexto histórico, em 1914 foi promulgada a Lei Orçamentária n. 1919 que autorizava o governo a regulamentar a cobrança do selo proporcional sobre as contas assinadas, equiparando-se às letras de câmbio e notas promissórias. Acontece que, os comerciantes ainda possuíam o intuito de criar um título próprio. Tal anseio finalmente foi alcançado com o…

grave e de difícil reparação. DAS RAZÕES RECURSAIS No presente caso, não existe prova cabal da mora da parte agravante, uma vez que, além de pendente o julgamento de Ação Revisional por este interposta, com forte plausibilidade de haver abusos e cobranças indevidas no vigir do contrato, também o INSTRUMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL é imprestável para a intenção, como será demonstrado a seguir: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVILMENTO VÁLIDO E REGULAR DO…

proibição da cobrança desta taxa ilegal e como recupera -la nos contratos já efetuados Os bancos não podem mais cobrar uma tarifa conhecida pela siglaTAC, que significa Taxa de Abertura de Crédito. Esta taxa era geralmente embutida nos contratos de financiamento de veículos e também aparecia com freqüência nos empréstimos pessoais, inclusive naqueles cujos pagamentos são feitos por desconto em folha, à exceção daqueles vinculados aos beneficiários do INSS, onde tal cobrança…

previsão contratual e é revestida de legalidade. 6- A CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado…

período e não diminuiu o número de parcelas. 5. Conforme o demonstrativo "POSIÇÃO DO CONSORCIADO" incluso, ao valor das prestações cobradas pela Ré, a mesma apropriava mais 10% de taxa administrativa, cobrando no período apresentado uma diferença de cobrança a maior em R$1.147,30 (um mil cento e quarenta e sete reais e trinta centavos)(laudo incluso). 6. Inobstante o bem adquirido pela Autora ser uma "Van" H100 para "transporte escolar", a correção da dívida deu-se pelo valor do…

DO VEÍCULO EM MAOS DA PARTE. INDUVIDOSO QUE J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR COBROU TAC E TEC. QUESTAO CONTROVERTIDA QUANTO A JUROS CAPITALIZADOS. ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. CITA PRECEDENTES DA COLENDA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRINCIPAL DECIDIDO. RECURSO DE APELAÇAO JÁ JULGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSAO DE LAMINA. RECURSO DE AGRAVO DE DECISAO MONOCRÁTICA CIVIL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO PARA…