Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

nesta quarta-feira (8). O julgamento se refere à aplicação da Lei n. 11.672/2008 ao segundo caso de recursos repetitivos submetidos à Segunda Seção, responsável pela uniformização das questões atinentes a Direito Privado. Juros remuneratórios, capitalização de juros (juros sobre juros), mora, comissão de permanência, inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito e reconhecimento de ofício sem que tenha havido o pedido para o Tribunal são os temas discutidos no…

municípios para abastecimento d’água, rede de esgotos e instalações de força elétrica. Condicionava, porém, esses empréstimos à celebração de acordo, em virtude do qual pudesse o Estado arrecadar rendas municipais para garantir o serviço de amortização e juros. Os empréstimos anteriores, ainda mediante acordo, também poderiam ser unificados e submetidos ao mesmo regime. A exigência do acordo era uma reverência ao princípio jurídico da autonomia municipal, mas, em certos casos, essa…

SUMÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NECESSIDADE DE TRAÇAR OS LIMITES. SE A SENTENÇA NÃO CONTÉM NENHUM VÍCIO E SE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA AS PARTES, NÃO HÁ QUE SER DECLARADA QUALQUER NULIDADE DA DECISÃO. COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA. PRETENSA EBRIEZ FUNDADA EM “ODOR DE ALCOOL”. INCONGRUÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DA RODONORTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DERRUÍDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL RODOVIÁRIO E AGENTE DA…

municípios para abastecimento d’água, rede de esgotos e instalações de força elétrica. Condicionava, porém, esses empréstimos à celebração de acordo, em virtude do qual pudesse o Estado arrecadar rendas municipais para garantir o serviço de amortização e juros. Os empréstimos anteriores, ainda mediante acordo, também poderiam ser unificados e submetidos ao mesmo regime. A exigência do acordo era uma reverência ao princípio jurídico da autonomia municipal, mas, em certos casos, essa…

(Sumário) nº 2009.001915-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Izaura Maia Apelante : Real Seguros S/A. Advogados : Maria Helena Teixeira e Ana Lúcia Falcão Donato Apelado : Francisco Gualberto da Silva Advogada : Vera Lúcia Heep Objeto : Civil. Cobrança. Acidente de Trânsito. Seguro Obrigatório. 2 02 Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PRESIDENTE Des. Pedro Ranzi VICE-PRESIDENTE Des. Adair Longuini TRIBUNAL DE…

255/0001-81, com sede na Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº. 366 – 7o ao 12º andar – Cerqueira César – São Paulo/SP, por seu advogado, nos autos da Ação em epígrafe, ajuizada por ELCIO BRAZ PEREIRA DE SOUZA vêm, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. São Paulo/SP: R. Berta, 236 - Vila Mariana - CEP: 04.120-040 – (11) 5081.8100 BELO HORIZONTE/MG GOIÂNIA/GO FLORIANOPOLIS/SC RIBEIRÃO PRETO/SP WWW.PIMENTEL.COM.BR 1…

terceira classe de contratos, notada pelo mestre Dornelles da Luz 15 e ignorada pela maioria dos autores, que é uma categoria mista entre típicas e atípicas, ou seja, envolvem créditos e serviços, como intermediação bancária no pagamento (pagamento e cobrança), assume o banco obrigações de fazer (prestação de serviço no recebimento e/ou pagamento de terceiro), as quais têm inerentes obrigações de dar, sendo a obrigação primeira e principal a de fazer. A atuação bancária se desenvolve…

terceira classe de contratos, notada pelo mestre Dornelles da Luz 15 e ignorada pela maioria dos autores, que é uma categoria mista entre típicas e atípicas, ou seja, envolvem créditos e serviços, como intermediação bancária no pagamento (pagamento e cobrança), assume o banco obrigações de fazer (prestação de serviço no recebimento e/ou pagamento de terceiro), as quais têm inerentes obrigações de dar, sendo a obrigação primeira e principal a de fazer. A atuação bancária se desenvolve…

ditada pelo INPC, a partir das retenções e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e à indenização por danos emergentes decorrentes da rescisão contratual a ser imputada à requerida, com a aplicação da majorante de 1/12 avos (art. 27, “j”, da Lei 4.886/95), incidindo sobre o período de 14.03.1999 à 26.10.2000, tendo por base a comissão de R$ 2.903,30 (dois mil, novecentos e três reais e trinta centavos), corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento)…

própria pratica comercial ou a sua finalidade social, teríamos aí uma espécie de abuso de direito. Em vista da possibilidade do abuso, o CDC regula as práticas comerciais em capítulo específico (Capítulo V), destacando a oferta, a publicidade, a cobrança de dívidas e outras práticas simplesmente qualificadas como práticas comerciais abusivas, além de disciplinar o manejo das informações sobre o consumidor pelos bancos de dados e cadastros de consumidores. Ainda segundo o capítulo…