Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

de deficiência). 14 Pedido de JULGAMENTO PROCEDENTE da ação coerente com os fundamentos de fato e de direito na ordem cronológica que ocorrerão no feito”;. 15 Pedido de expedição de mandados de averbação com expressa indicação de dispensa de cobrança de taxas e emolumentos cartorários em virtude do reconhecimento\deferimento da gratuidade judiciária pelo juízo. 16 Pedido de condenação de verbas de sucumbência (honorários -fixados em 20% do valor da causa\condenação) em favor da DPGE (art.3

Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 29/2/2012. RECURSO REPETITIVO. PIS/COFINS SOBRE JCP. A Seção, ao apreciar o REsp sob o rito do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que não incide PIS/Cofins sobre os juros sobre capital próprio (JCP) recebidos durante a vigência da Lei n. 9.718/1998 até a edição das Leis ns. 10.637/2002 (cujo art. 1º entrou em vigor em 1º/12/2002) e 10.833/2003. Antes da EC n. 20/1998, a definição constitucional de…

expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação”. FGV DIREITO RIO 4 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III Apesar de poder ser alvo de contestação, a discussão do lançamento não se confunde com o lançamento em si. Com efeito, há atos administrativos que necessitam de um ou mais procedimentos para existir. Assim pode ocorrer, também, com o lançamento, onde os procedimentos…

e) gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional aos integrantes dos Conselhos Diretores das entidades que propõem o projeto; f) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; g) despesas com pessoal e obrigações patronais, exceto as decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas, de natureza eventual

em virtude de sua utilização por outrem que não o proprietário (ex.: juros, aluguéis, etc.). Quanto ao estado: Pendentes – consideram-se pendentes os frutos enquanto unidos à coisa que os produziu. Percebidos ou colhidos – consideram-se percebidos ou colhidos os frutos depois de separados da coisa que os produziu. OBS: 1) Terminologia “percebido” e “colhido” – emprega-se o temo “percebido” para os frutos civis (ex.: juros aluguéis), ao passo que se utiliza o temo “colhido” para os…

virtude de sua utilização por outrem que não o proprietário (ex.: juros, aluguéis, etc.). 2. Quanto ao estado: a. Pendentes – consideram-se pendentes os frutos enquanto unidos à coisa que os produziu. b. Percebidos ou colhidos – consideram-se percebidos ou colhidos os frutos depois de separados da coisa que os produziu. OBS: 1) Terminologia “percebido” e “colhido” – emprega-se o temo “percebido” para os frutos civis (ex.: juros aluguéis), ao passo que se utiliza o temo “colhido” para…

objetivos, como, por exemplo: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes corno o da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; b) deli,nitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. 6 HUMBERTO THEODORO JUNIOR Uma outra característica de vários procedimentos especiais situa-se no…

.................................. 28.7. Cobrança do orçamento ou taxa de visita......................... 28.8. Uso de peças originais e usadas........................................ 28.9. Práticas anteriores............................................................. 28.10. Exercícios.......................................................................... 627 627 628 628 628 629 629 630 630 631 631 631 632 632 632 29. A cobrança de dívidas..................................

conhecimento de rito especial, o que corresponde à topologia do nosso CPC, porque essa ação está inserida dentro desse contexto. Todavia, além dessa visão sistemática, o fato é que a ação monitória tem por finalidade exatamente a mesma, no caso de uma cobrança de um crédito. Visa, por intermédio do processo de conhecimento, a obtenção de um título executivo judicial. Daí porque boa parte da doutrina afirma que a ação monitória é uma ação de conhecimento, tendo em vista que a sua…

estabelecendo as cláusulas que desejarem”. A autonomia da vontade está ligada à liberdade de contratar, que se submete, no entanto, a limites, não podendo ofender outros princípios e a ordem pública. (RIZZARDO, p. 19). b) Função Social do Contrato: a exagerada liberdade leva a depararmos com situações sociais conflitantes, pois, algumas pessoas são desprovidas de uma visão ampla e real do mundo que nos cerca, o que lhes prejudicar (RIZZARDO). Nesse sentido, o art. 421, CC, dispõe:…