Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

embutido no preço cobrado pelos demais produtos. Logo, quando a lei fala em ‘remuneração’ não está necessariamente se referindo a preço ou preço cobrado. Deve-se entender o aspecto ‘remuneração’ no sentido estrito de absolutamente qualquer tipo de cobrança ou repasse direto ou indireto. É preciso algum tipo de organização para entender o alcance da norma. Para estar diante de um serviço prestado sem remuneração, será necessário que, de fato, o prestador de serviço não tenha, de maneira…

enfoque da prova contida nos autos, outra não poderia ser a solução da controvérsia senão aquela adotada pelo magistrado. Confira-se: “Ao que se infere da inicial, não se trata de comodato, porque comodato é essencialmente gratuito, não podendo haver cobrança. Pode se tratar de locação e nesse caso a ação possessória não é adequada à retomada do bem/espaço. Por isso, antes de qualquer decisão, deve-se observar o contraditório, ficando por enquanto indeferido o requerimento de liminar.”…

desleal) e modalidades especiais (merchandising, teaser, e outras); 10. Práticas Abusivas no CDC, mediante a análise do art. 39 do Código do Consumidor e sua tipologia aberta e enumerativa, ao lado de sua importância na tutela civil do consumidor; 11. Cobrança de Dívidas no CDC, analisando várias hipóteses dos abusos que delas podem advir; 12. Banco de Dados e Cadastros de Inadimplentes no CDC, em sequência ao tema anterior, focando os cuidados na recepção, armazenamento e administração…

Tesouro Nacional (FALSO!). O BACEN, apesar de não poder conceder empréstimo ao Tesouro Nacional, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, operações de open market, quando tiver como objetivo regular a oferta de moeda ou a taxa de juros (art. 164 e 2º). Nessa hipótese, quando há necessidade de menos dinheiro em circulação, o BACEN vende títulos, e faz o inverso (compra títulos), caso queira aumentar o volume de dinheiro em circulação. MPF/23º: No que tange às…

............................................................................................................58 2.2.2 – Perdas e Danos ......................................................................................................59 2.2.3 – Juros Legais ............................................................................................................60 2.2.4 – Cláusula Penal…

ocorrência de fato extraordinário e imprevisível; c) considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração; d) onerosidade excessiva para um dos contratantes e vantagem exagerada para o outro. Em linha geral, não se aplicam aos contratos aleatórios porque envolvem um risco, salvo se o imprevisível decorrer de fatores estranhos ao risco próprio do contrato. g) Princípio da boa-fé - Exige que as partes…

na expedição de Alvarás nos processos previstos nos itens I e II desta Tabela. IX - Não haverá acréscimos de custas pela emenda ou reforma de conta resultante de erro ou culpa do contador. X - As custas devidas pelas contas de liquidação, inclusive juros e rateio, serão calculadas sobre o valor total da liquidação, em percentual de 10%, não ultrapassando o valor máximo de: R$ 114,42 XI - As custas referentes ao arbitramento, avaliação de imóveis e de outros bens serão cobradas na forma…

.............................................137 5.6.2.4.1 Da Preclusão Probatória.....................................138 5.6.2.5 Prova do Direito........................................................................143 5.6.2.6 Da Contestação........................................................................144 5.6.2.7 Cognição Exauriente X Eficiência..................................145 5.6.2.8 A Prova Técnica e o Princípio do Inquisitivo...................................

imóveis, indústrias etc. Comentários a respeito deste período, idade média, os camponeses eram obrigados a moer o seu trigo no moinho senhorial e a cozer o seu pão no forno senhorial, mediante pesados pagamentos. c) Regaliana – correspondente à cobrança da exploração de direitos regalianos ou de privilégios reconhecidos aos reis, príncipes etc., de explorar diretamente determinados serviços ou conceder esse direito a terceiro mediante o pagamento ao Estado de uma determinada…

contidas no Direito Administrativo. No entanto, o sistem a de arrecadação nacional foi-se tornando cada vez mais complexo, com aum ento ininterrupto da carga trib u tária suportada pelos contribuintes, e com a intensa criação de leis regulam entando a cobrança dos tri­ butos. Dessa com plexidade crescente foi gerado um novo ram o específico do Direito, denom inado Direito Tributário, que tem por finalidade reger as relações jurídicas que se estabelecem entre o Estado e os particulares no…