Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

devedoras e, no caso, só o mandante é credor” (Direito civil — direito das obrigações, 2a parte, 28. ed., 1995, p. 263). Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou. Doutrina • Deve o mandatário remeter ao mandante o dinheiro a este pertencente. Se desviou a quantia recebida ou a utilizou em proveito próprio, inclusive a recebida para fazer face às despesas…

Direito Fiscal conteúdo mais extenso a abranger todas as atividades do Fisco, inclusive as pertinentes aos gastos públicos. O Direito Tributário é o conjunto de nor-a mas e princípios que regulam a atividade financeira relacionada corri instituição e cobrança de tributos: impostos, taxas, contribuições e maempréstimos compulsórios. O Direito Tributário se subdivide em a aquele, a compreender as norrnas e princípios sobre e formal: terial instituição e a disciplina jurídica dos tributos;…

Renúncia da solidariedade ....................................................................... 513 3.9.3.6. Impossibilidade da prestação ........................................................................ 514 3.9.3.7. Responsabilidade pelos juros ........................................................................ 515 3.9.3.8. Meios de defesa dos devedores..................................................................... 516 3.9.3.9. Relações dos codevedores entre eles…

Renúncia da solidariedade........................................................................ 3.9.3.6. Impossibilidade da prestação......................................................................... 3.9.3.7. Responsabilidade pelos juros......................................................................... 3.9.3.8. Meios de defesa dos devedores..................................................................... 3.9.3.9. Relações dos codevedores entre eles................

conhecimento, não é um título executivo. Cobrança: 100.000,00 Petição Inicial – Contestação – Réplica V 3 meses – 9 meses Instrução Probatória 1 – 2 anos Sentença Apelação – TJRS 1 -2 anos A Brasil Telecom tem um crédito de 100 mil reais frente a uma empresa. Então ela entra com uma ação de cobrança contra a empresa. O…

rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 49). § 2 º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o…

sucessivo.Ocorrência de fato extraordinário e imprevisível. Considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração. Onerosidade excessiva para um dos contratantes e vantagem exagerada para o outro. OBS: 1) Princípio da Revisão dos Contratos ou da Onerosidade Excessiva e contratos aleatórios – em linhas gerais, o princípio em estudo não se aplica aos contratos aleatórios, porque envolvem um risco, salvo se o…

a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos…

decidida por Súmula do STF e valor de até 60 salários mínimos). Se o reexame for necessário e o juiz esquecer de mandar para o Tribunal, a decisão não transita em julgado; 9. Regime Tributário: Imunidade tributária para os impostos (nada impede a cobrança de taxa ou de contribuição), desde que ligada à sua finalidade específica (art. 150, VI, ‘a”, e § 2º da CF). As autarquias podem pagar impostos se não ligados à finalidade específica. Artigo 150, inciso VI, a, § 2º, da CF - A…

o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência. C O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu. 30 WANDER GARCIA D A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia. A: art. 38 do CED; B: art. 22, § 2o, da Lei 8.906/94; C: art. 26 da Lei 8.906/94; D: art