Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

ocorrência de fato extraordinário e imprevisível; c) considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração; d) onerosidade excessiva para um dos contratantes e vantagem exagerada para o outro. Em linha geral, não se aplicam aos contratos aleatórios, porque envolvem um risco, salvo se o imprevisível decorrer de fatores estranhos ao risco próprio do contrato. O Código de 2002 dedicou uma seção, composta…

números II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúrias; II - os danos materiais, nos demais casos. § 1º Nos casos de calúnia e difamação, a prova da verdade, desde que admissível na forma dos arts. 20 e 21, excepcionada no prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o fato imputado, embora verdadeiro, diz respeito à vida privada do ofendido e a divulgação não foi motivada em razão de interêsse público. § 2º Se a violação de direito ou o prejuízo…

satisfeito, a possibilidade de sua irresignação com o ato perfilhado pelo facultativo também aumenta, mesmo que para o “senso comum” o resultado esteja perfeito. Mais uma vez, Hildegard T. Giostri afirma: O hipocondríaco estético sente uma preocupação exagerada e se inquieta patologicamente por uma mínima imperfeição somática, ou por se achar fora dos cânones da beleza convencional ou ainda, porque pensa não fazer uma boa presença frente a seus pares devido a um mínimo que, aos olhos dos…

da unidade condominial em edifícios responde pelas dívidas anteriores que gravam a coisa. Na jurisprudência podem ser encontradas inúmeras decisões com tal conclusão, podendo ser destacadas as seguintes: “Agravo regimental. Condomínio. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Legitimidade. Proprietário. Em se tratando de obrigação propter rem, as despesas de condomínio são de responsabilidade do proprietário, que tem posterior ação de regresso contra o exmutuário” (STJ, AgRg no Ag…

contrato Do inadimplemento obrigacional. Da responsabilidade civil contratual 3.8.1 Modalidades de inadimplemento 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora 3.8.3 Regras quanto ao inadimplemento absoluto da obrigação 3.8.4 Dos juros no Código Civil de 2002 3.8.5 Da cláusula penal 3.8.6 Das arras ou sinal RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1 Conceitos básicos da responsabilidade civil. Classificação quanto à origem (responsabilidade contratual x extracontratual). Ato…

impõe ao inadimplente a obrigação de reparar o prejuízo causado. O preceito que regula a responsabilidade contratual se encontra no art. 389 do Código Civil. Diz ele: Art. 389. Não cumprida a obrigação, reponde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo indícios oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Nessa relação jurídica existe um liame convencional entre o agente e a vítima do dano. O inquilino que deixa de pagar o aluguel…

si mesmo e não em função de outro direito. Acessório é o direito que existe em função de outro direito, que será o principal, em relação a ele. Dessarte, o direito do credor de receber o principal da dívida é principal; já o direito de receber juros é acessório. Divisíveis e indivisíveis - Um direito subjetivo pode ser exercido ao mesmo tempo por várias pessoas ou pode ser fracionado entre elas, de modo a que se torne vários. Assim, cada pessoa terá um direito. Os direitos reais,…

mesmo e não em função de outro direito. Acessório é o direito que existe em função de outro direito, que será o principal, em relação a ele. Dessarte, o direito do credor de receber o principal da dívida é principal; já o direito de receber juros é acessório. Divisíveis e indivisíveis - Um direito subjetivo pode ser exercido ao mesmo tempo por várias pessoas ou pode ser fracionado entre elas, de modo a que se torne vários. Assim, cada pessoa terá um direito. Os direitos reais,…

cessão de contrato 3.8 Do inadimplemento obrigacional. Da responsabilidade civil contratual 3.8.1 Modalidades de inadimplemento 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora 3.8.3 Regras quanto ao inadimplemento absoluto da obrigação 3.8.4 Dos juros no Código Civil de 2002 3.8.5 Da cláusula penal 3.8.6 Das arras ou sinal 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1 Conceitos básicos da responsabilidade civil. Classificação quanto à origem (responsabilidade contratual x extracontratual). Ato…

a edição e publicação de uma medida provisória que instituísse ou aumentasse um tributo sujeito à observância do princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, “b”, da Constituição, até o dia 31 de dezembro de um ano, possibilitava a cobrança do tributo instituído ou majorado já a partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte. Assim, o princípio da anterioridade havia, em muitos casos, se transformado em uma garantia quase formal: publicando-se a medida provisória até…