Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

dispensa sem motivação é uma dispensa juridicamente inaceitável, que sem sombra de dúvida caracteriza o dano moral, podendo gerar a reintegração do trabalhador no emprego, incluindo a percepção de todas as remunerações do período de afastamento, com juros e correção monetária.[120] 12º Julgado “EMENTA: Justa Causa. A prova da justa causa deve ser robusta e indubitável no que respeita aos fatos ensejadores da motivação da despedida, não se prestando para tais documentos confeccionados…

3 Pensão a filho menor pela morre do pai. Termo final, 133 20.4 indenizações previdenciária e comum !1ão se compensam, 133 20.5 Seguro obrigatório e indenização comum. Compensação, 135 20.6 O 13" salário, 135 20.7 Correção monetária, 135 20.8 Juros moratórios, 136 20.9 A prova do dano, 137 20.10 Legitimados para postular a indenização, 139 20.11 Constiruição de capital para garantir a pensão, 139 Verba honorária, 140 20.11.1 20.12 Revisão do pe.1Jsionamento, 141 20.13 Prescrição e…

doutrina defende que essa regra que permite a interrupção do serviço é inconstitucional, porque o legislador ordinário não poderia criar uma exceção ao princípio da continuidade, estabelecido implicitamente na CF, só restando ao prestador do serviço a cobrança do débito na via judicial. Dessa forma, alguns Tribunais vêm impedindo a interrupção da atividade quando o fundamento é a inadimplência, na hipótese de o serviço ser essencial, reconhecendo inclusive direito a indenização para o…

de criação e arrecadação de tributos. O Direito Tributário aproveita toda a base principiológica do Direito Administrativo, especialmente porque a exigência de tributos consiste em clara manifestação da função administrativa. O aparato estatal de cobrança tributária, conhecido como Fisco, é parte integrante da Administração Pública em sentido orgânico, fato reconhecido pelo próprio Código Tributário Nacional ao utilizar a expressão “Administração Tributária” para se referir à Fazenda…

criação e arrecadação de tributos. O Direito Tributário aproveita toda a base principiológica do Direito Administrativo, especialmente porque a exigência de tributos consiste em clara manifestação da função administrativa. O aparato estatal de cobrança tributária, conhecido como Fisco, é parte integrante da Administração Pública em sentido orgânico, fato reconhecido pelo próprio Código Tributário Nacional ao utilizar a expressão “Administração Tributária” para se referir à…

Alteração da situação e dos valores 6.1. A correção monetária 6.2. A garantia do pagamento futuro das prestações mensais 6.3. Prisão civil do devedor. Natureza da obrigação alimentar 6.4. Atualização e revisão das pensões 6.5. A incidência dos juros. Juros simples e compostos 6.6. O cálculo da verba honorária O DANO MORAL 7. Conceito 8. Bens lesados e configuração do dano moral 9. Titulares da ação de reparação do dano moral, por danos diretos e indiretos 9.1. Ofendido,…

houve uma real ofensa ao nome, à honra, a imagem ou reputação do autor que se diz vítima dessa espécie de dano, pois do contrário, correremos o risco de ingressar na fase da “industrialização” de danos morais, onde são pleiteadas indenizações exageradas com base em meros aborrecimentos banais e corriqueiros do nosso dia-a-dia. Sendo assim, o referido autor aduz que “[...] cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na…

As possibilidades de alteração do nome classificam-se, tomando como parâmetro a motivação da iniciativa, em causas necessárias e voluntárias. As causas necessárias são aquelas decorrentes da modificação do estado de filiação (reconhecimento/contestação de paternidade ou realização da adoção) ou alteração do próprio nome dos pais. Em todos esses casos, o que se preserva é o nome de família, que deve ser uniforme para a preservação da linhagem e tradição do patronímico, evitando…

contrário, prescreveu que: "a cessão da locação, a sublocação total ou parcial e o empréstimo do prédio dependem de consentimento prévio e escrito do locador" (art. 2.o). Outro exemplo: o art. 1.062 do mesmo Código permitia a livre estipulação de juros; o Decreto n.o 22.626, de 7-4-1933 (Lei da Usura), estabeleceu um teto, o dôbro da taxa legal (art. 1.o). Em matéria de leis, um nôvo estado de coisas revoga automàticamente qualquer regra de direito que com êle seja incompatível. Da mesma…

procedimentos administrativos visando a arrecadação dos tributos (impostos. taxas. contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. como as que prestigiam a Previdência Social e a Ordem dos Advogados do Brasil) e a fixação de cobrança dos preços públicos ou tarifas. Ao lado disso, e com natureza de matéria administrativa. estão os julgamentos dos recursos promovidos pelos contribuintes em razâo dessa atividade fiscal exercida pelo Estado. Com o Direito…