Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o atos ilícitos: devedor por perdas e danos, I - os praticados em legítima mais juros e atualização defesa ou no exercício monetária segundo índices regular de um direito oficiais regularmente reconhecido; estabelecidos, e honorários de advogado. II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim

remissão das dívidas — arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1— Disposições gerais — arts. 421 a 471 Seção 1— Preliminares — arts..…

utilizada nos acórdãos paradigmas - qual seja, fixação de quantia reparatória para cada vítima - restabelecendo-se, dessa maneira, o montante de R$ 130.000,00, fixado pelo Tribunal a quo, para cada embargante, restabelecendo-se, ainda, os critérios de juros de mora e correção monetária fixados pelo Tribunal de origem. 7. Embargos de Divergência de Alice Treib e Mara Regina parcialmente conhecidos e, nesse aspecto, providos. Embargos de Divergência de Júlio Yates e Pedro Yates conhecidos…

remissão das dívidas — arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1— Disposições gerais — arts. 421 a 471 Seção 1— Preliminares — arts..…

prazo de 15 dias para apresentar contestação (art. 323 e 324). Além disso, a contestação passará a concentrar toda a matéria de defesa, o que representa o fim do sistema atual de incidentes. Assim, na própria contestação, o réu poderá arguir incompetência relativa ou falsidade documental e impugnar o valor da causa ou pedido de justiça gratuita (arts. 65 e 327); 2) a reconvenção é eliminada e se passa a admitir que o réu manifeste pretensão própria no corpo da contestação, por meio de…

contratantes, contra as facilidades que a aplicação demasiado ampla do princípio de consensualismo vinha difundindo. E engendrou então certas exigências materiais, que podem ser subordinadas ao tema do formalismo, as quais abalam a generalização exagerada do consensualismo.21 Assim é que se exige a elaboração de instrumento escrito para a venda de automóveis; exige inscrição no registro imobiliário, para que as promessas de compra e venda sejam dotadas de execução específica com eficácia…

ser expedida a carteira profissional. § 2º O pagamento da anuidade fora do prazo estabelecido pelo parágrafo primeiro far-se-á no dobro da importância estabelecida neste artigo. § 2o As anuidades pagas após 31 de março serão acrescidas de multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) § 3o Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade, serão…

Publicidade enganosa (art. 67) 13.13 Publicidade capaz de induzir o consumidor (art. 68) 81/3494 13.14 Omissão na organização de dados que dão base à publicidade (art. 69) 13.15 Emprego de peças ou componentes de reposição usados (art. 70) 13.16 Cobrança vexatória (art. 71) 13.17 Impedimento de acesso às informações do consumidor (art. 72) 13.18 Omissão na correção de informações inexatas (art. 73) 13.19 Omissão na entrega de termo de garantia (art. 74) 13.20 Concurso de pessoas (art.…

entanto, nos termos apontados pelo professor Ricardo Lobo Torres39 que: É inútil procurar antes das revoluções liberais dos séculos XVII e XVIII a figura do orçamento. No mundo patrimonial já surgia a autorização dos estamentos e das cortes para a cobrança de impostos. Na Inglaterra a partir de 1215 e em Portugal, mas remotamente, tornava-se necessário o consentimento para que o Rei pudesse lançar tributos, que tinha o caráter extraordinário e só se justificavam quando insuficientes os…

Companhia de Dança. b) Colégio. c) Academia de Ginástica. d) Banco. e) Cooperativa de crédito de determinados funcionários públicos, que se afigura como verdadeiro banco, com contas correntes, “cheque especial”, linha de empréstimo com cobrança de juros bancários etc. f ) Oficina mecânica. g) Arquiteto que conta com 40 (quarenta) funcionários e tem seu escritório ocupando o andar inteiro de um prédio no Centro. h) Partidos Políticos e Organizações Religiosas. Jurisprudência: …