Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

O Banco requerido emprestou à autora a quantia de R$ R$ 13.093,44 (treze mil e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) em data de 20 de dezembro de 2005, com taxa de juros na importância de 2,241 a.m. e 29,8% a.a. Estão sendo cobrados juros na forma composta, sem autorização expressa e inequívoca previsão contratual. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É perfeitamente aplicável

e/ou carnês de pagamento. Assim, pela “fabricação/fornecimento” do boleto bancário seria devido ou custo adicional ao correntista. Ambas as tarifas são cobranças amplamente ilegais. Primeiro, porque às instituições financeiras deve ser aplicado o CDC (inteligência da Súmula 297 do STJ). Logo, em se tratando de relação consumerista, a cobrança de tarifas dessa estirpe é abusiva, com fulcro no artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma supracitado, in verbis: Art. 51. São nulas de…

mercado, considerando que há juros remuneratórios embutidos na forma de taxa interna de retorno. O limitador para apuração do fator de arrendamento mercantil mais juros remuneratórios (taxa interna de retorno do leasing) foi a taxa média de mercado de juros para operações de crédito análogas, conforme Tabela XVII - Operações com juros prefixados - Aq. de bens PF veículos, divulgada oficialmente pelo BANCO CENTRAL. A partir da inadimplência aplicaram-se juros moratórios na proporção…

especificações e determinações legais que o Ordenamento Jurídico Pátrio baliza às relações contratuais, ou seja, tudo se pode contratar desde que nos limites da lei (artigo 104 do Código Civil Brasileiro). 4. A Requerida impôs a Requerente, taxas de juros altíssimos para o pagamento das parcelas, sendo que a Autor pagou 15 (quinze) parcelas, todas nas datas estipuladas, e precisou refinanciar o saldo remanescente em virtude da onerosidade da obrigação, em um segundo talão com 45…

cláusulas constantes em contrato de financiamento do veículo FIAT PALIO FIRE FLEX, cor prata, ano 2006/2007, placa LVJ 7266, CHASSI 9BD17164G72820091, alegando que o contrato estabelece a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Pelo referido pacto a autora deveria pagar 60 (sessenta) parcelas de R$ 885,96 (oitocentos e oitenta e…

NISSAN VERSA 1.6 S, de cor prata, ano FAB/MOD 2011, gasolina PLACA,OEB - 3030 , Chassi nº. 3N1CN7AD1CL840887, Renavam nº. 000406160317. Segundo o requerente, o contrato estabelece a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo, o requerente ficou o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas de R$…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ação XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO / REVISIONAL DE CONTRATO requerida em face de XXXXXXXX, vem, respeitosamente, á presença de V. Exa. IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO , em todos os seus termos, expondo, para, a final requerer: I – PRELIMINARES: A) DO PEDIDO PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL: Não procede, “data máxima vênia”, a argüição levantada pois, não se aplica ao caso…

em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Busca e Apreensão acima identificada, ajuizada por BV LEASING S/A, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE Oportuno apresentar os termos da contestação tendo em vista ser este o momento ofertado para sua defesa. Assim sendo necessário se faz aduzir que o Requerente, no afã de…

E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na oportunidade legal, apresentar sua ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- CONTESTAÇÃO em Ação de Busca e Apreensão ------------------------------------------------- o que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, em todos os seus termos, bem assim os documentos a ela acostados:…

originaram varias operações de crédito dentre. Além do mais, o referido contrato contempla ilegalidade no tocante a cobrança exagerada de encargos acumulados, onerando excessivamente a relação jurídica entre as partes, mormente na cláusula de INADIMPLEMENTO, que preveem a incidência de comissão de permanência, multa sobre o saldo devedor e juros moratórios sobre o crédito financiado e sobre o crédito parcelado. Por esta razão, é que se busca a…