Contestação Da Cobrança Exagerada De Juros Moratorios

n° 05224945-01- SSP/BA e do CPF n° 638.643.125-15, residente e domiciliado no Condomínio Mônaco, Casa 12, Casa 15 – SHIS – Brasília-DF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado firmatário, apresentar CONTESTAÇÃO À ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pelos fatos e fundamentos aseguir aduzidos: I. Dos Fatos: 1. Alega a Requeridoa que as partes entabularam, em 03/01/2008, contrato de Financiamento, nº 10257250, no valor de R$ 43.500,00…

Capitalização dos juros. Comissão de permanência. - Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausente omissão, contradição ou obscuridade. - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com as instituições financeiras. Súmula nº 297/STJ. - Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se, em fundamento constitucional. - É válida a comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros…

crédito. cessação das cobranças referentes ao contrato. impossibilidade de emissão de títulos. apresentação de documento. 1) Ainda que não se entenda a medida como de tutela antecipada, possível apreciação como medida cautelar inominada. Estando em discussão o débito, legítima a pretensão do não encaminhamento do nome do autor para registro em órgãos de proteção ao crédito. Entendimento consolidado da 16ª Câmara Cível deste tribunal. 2) Sustação de providências visando cobrança, que…

desde a contemplação ocorrida em 25/04/2014 passaram-se 11 meses. Assim, considerando o contrato pactuado e os pagamentos realizados pelo Autor, este está regularmente em dia com os pagamentos que se comprometeu quando da contratação, havendo uma cobrança a maior de R$ 2.953,82, ou seja, o Autor está quite com os meses de NOV/DEZ/2014 e JAN/FEV/MAR/ABR/MAI/2015, e com 56% da parcela de junho de 2015. Desta feita, a próxima parcela a ser paga vencerá em JUNH/2015, no valor de R$ 219,12…

conforme cópia do Contrato anexo nº. 910049521, o qual se encontra vigente até o presente momento, veículo abaixo descrito marca: VOLKSWAGEM; modelo: Saveiro 1.6 MI; ano/modelo: 2000/2000; combustível: Gasolina; placas: AJG-7369. A taxa de JUROS REMUNERATÓRIOS contratada foi de 1,84% ao mês e 24,46% ao ano, o valor financiado foi pactuado em 48 parcelas de R$ 694,02 (seiscentos e noventa e quatro reais e dois centavos), totalizando um saldo Final devedor de R$ 33.321,60 (trinta…

a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizadamente abusivo, por extrapolar os padrões da conjuntura econômica pátria (...), pode ser aplicada a norma protetora do consumidor, com o fito de coibirem-se intoleráveis abusos por parte das instituições financeiras” . Além de insurgir-se contra os juros remuneratórios, que considerou excessivamente onerosos, pleiteou o afastamento da capitalização de juros, da cobrança da…

elencadas: Primeiramente, é de se elucidar que o objetivo da presente ação é realizar uma revisão dos valores do contrato para que o valor principal do débito financiado, acrescido dos juros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com a taxa média de mercado, excluída a capitalização mensal de juros ilegais (ADIN 2316/DF) e eventuais taxas e encargos abusivos/ilegais, seja o referido contrato estipulado dentro dos ditames legais, considerando a não entrega e o não…

valor de R$ 1.143,72 (hum mil cento e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).Sustenta que o réu praticou uma série de irregularidades na convenção estudada.Aduz, que o contrato firmado possui cláusulas iníquas e abusivas além da cobrança extorsiva de juros, razão pela qual, no intuito de revisar tal instrumento, propôs a presente ação.Ao final, formulou os seguintes pedidos:a) liminarmente, a determinação para que os órgãos de proteção ao crédito abstenham-se de inscrever seus…

Quanto ao requisito de Verossimilhança da Alegação: Demonstram-se presentes os requisitos, eis que as prestações mensais do financiamento ficaram acima da capacidade de pagamento dos Requerentes, haja vista a imposição do método de juros sobre juros, juros capitalizados ou juros compostos, além da ocorrência abusiva da capitalização da taxa nominal; II – Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: A quitação do contrato pela Requerente, a exigência de prestações…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de veículo, julgada improcedência na origem. 2) A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem…