Contestação Curador Especial Execução Extrajudicial

consulta: - Se foi o juiz quem suscitou a questão, mesmo que possa decidir de ofício, tem o dever de consultar as partes. - Não é admissível decisão que se fundamenta em ponto sob o qual não houve manifestação da parte. Ex: Lei de execução fiscal, art. 40, par. 4º: Na execução fiscal, o juiz pode conhecer de ofício a prescrição, mas só poderá decidir com base nela se ouvir a fazenda pública. 2 – Dever de esclarecimento: - Se há dúvida acerca da compreensão do requerimento da parte, o…

45 Poderes e deveres do juiz 45 Responsabilidade do juiz - CPC. Art 133 45 Garantia de imparcialidade do juiz 45 Atos do juiz 46 Sentença 47 Partes 47 Substituição processual 48 Substituição do advogado 48 Capacidade processual 49 Curador especial 49 Representação das pessoas jurídicas -CPC. Art. 12 e 88 50 Incapacidade processual 50 Deveres das partes e procuradores - CPC. Art. 14 50 Responsabilidade das partes por dano processual -CPC. Art. 16 50 Despesas e multas -…

.......... 45 Substituição do advogado ................................................................................... 45 Capacidade processual ....................................................................................... 46 Curador especial ................................................................................................. 46 Representação das pessoas jurídicas -CPC. Art. 12 e 88 .................................. 46 Incapacidade processual......................

segundo o direito brasileiro, isso não será possível. Neste capítulo examinaremos o reconhecimento das sentenças estrangeiras. O termo possui afinidades com aquele da execução de sentenças estrangeiras, porém, não devem ser confundidos. Quando o reconhecimento de uma sentença estrangeira for impossível, o mesmo ocorrerá com a sua execução. Por outro lado, apenas as sentenças condenatórias são exequíveis. Uma vez reconhecida uma sentença condenatória estrangeira, existe a possibilidade…

dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 234,CPC). A notificação, em sentido amplo, é um ato em que se dá conhecimento a uma pessoa de alguma coisa ou fato. Pode ser judicial (arts. 867 a 873 do CPC) ou extrajudicial, como ocorre com as notificações feitas por cartórios de registro de documentos. __________________________________________________________________________________ Direito Processual Civil I Professora: Laryssa M. S. Tannure 3 4.…

Extinção da relação jurídica processual sem resolução de mérito. UNIDADE VI - DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS. TUTELAS DE URGÊNCIA. Disposições gerais. Procedimentos em espécie. Comum ordinário, sumário e sumaríssimo dos Juizados Especiais. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e não contenciosa (voluntária) Da possibilidade de antecipação dos efeitos da sentença de mérito. Requisitos. Efeitos. Fungibilidade com a tutela cautelar. Tutela inibitória nas demandas…

cabe apelação nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN’s1 - art. 34 da Lei n. 6.830/81; não cabe recurso de despachos – art. 504, CPC), sem que se possa imputar inconstitucionalidade. O mesmo não se pode dizer quanto aos recursos especial e extraordinário, cujo cabimento não pode ser limitado, salvo se por emenda constitucional.[Exemplo: a EC 45/04, que deu nova redação ao §3º do art. 102, da CF, no sentido de exigir do recorrente, em recurso extraordinário, a…

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

acontecer é que o legislador, em alguns casos diminui, incentiva, flexibiliza a preclusão. Mas, em maior ou menor grau, sempre haverá preclusão. Não há processo sem ela. Existe um tema sobre preclusão da mais alta relevância que merece um destaque especial: PRECLUSÃO E QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – questão de ordem pública é aquela que pode ser examinada a qualquer tempo, de ofício, pelo juiz. É tão relevante, tão importante que pode ser examinada ex officio pelo juiz enquanto o…

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Curso de Direito Processual Civil, elaborado para as disciplinas de Direito Processual Civil da Fundação Educacional de Oliveira – FEOL e UNILAVRAS, pelo Prof. Rômulo Resende Reis I – Noções Gerais: - A jurisdição estatal, atua aplicando o direito nos casos concretos através do instrumento denominado “Processo”, resolvendo as lides e satisfazendo assim o chamado “direito de ação” das pessoas. - Regulamentando o exercício do direito de ação e…